As comissões de Administração e Serviço Público, de Trabalho e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados devem discutir o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) após uma solicitação de audiência conjunta que partiu dos deputados Joseildo Ramos (PT-BA), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Denise Pessôa (PT-RS). O objetivo do pedido é ampliar o debate público a respeito das supostas irregularidades envolvendo o processo a nível federal. As três comissões ainda não definiram data para a realização da audiência pública.
Os parlamentares que solicitaram a audiência pública ressaltam, no documento de justificativa do requerimento, que embora a compradora já esteja administrando a Corsan, o processo de privatização ainda está em aberto em função da medida liminar concedida no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
“Há indícios de irregularidades na contratação de consultorias privadas durante o processo preparatório do leilão que vendeu a Companhia, na não aplicação de juros e correção para a venda, entre outras questões. Essa audiência pública é uma oportunidade de a população gaúcha e brasileira e o poder público nacional compreenderem melhor o que está acontecendo no Rio Grande do Sul”, pontua a deputada federal Denise Pessôa.
Para o deputado Alexandre Lindenmeyer, as empresas públicas têm demonstrado capacidade de conciliar o interesse público com o fornecimento eficiente e equitativo de água potável. “A gestão pública possibilita um enfoque orientado para o bem-estar da população, garantindo que a água seja tratada não como uma mercadoria, mas como um direito humano essencial”, justifica.
O contrato de privatização da Corsan foi assinado pelo governador Eduardo Leite no dia 7 de julho. Depois de uma série de reviravoltas jurídicas, o Estado entregou ao consórcio Aegea o controle da companhia de abastecimento de água e saneamento básico do Estado, que atende 317 municípios.
No dia anterior à assinatura a conselheira do TCE Ana Cristina Moraes havia deferido uma tutela de urgência pelo Ministério Público de Contas, determinando a suspensão da assinatura até o julgamento do TCE. Foi o presidente do TCE quem liberou a consolidação do contrato, no mesmo dia em que foi assinado.
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Em 18 de julho, a Primeira Câmara do TCE iniciou o julgamento do processo e a relatora anunciou seu voto pela anulação do leilão. O conselheiro Renato Azeredo pediu vista e a análise do caso foi interrompida, porém o terceiro conselheiro, Estilac Xavier, declarou que acompanharia o voto da relatora. A matéria deve voltar à pauta do Tribunal em no máximo cinco sessões após a sessão interrompida. No dia seguinte, o TCE julgou a suspensão da medida cautelar que barrava a assinatura do contrato. Por cinco votos a dois, o plenário validou o despacho.
