Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que busca proibir perguntas discriminatórias em formulários, questionários, entrevistas de emprego e outros processos seletivos. De autoria das deputadas federais Daiana Santos (PCdoB-RS) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), o texto busca estabelecer mecanismos legais para combater a desigualdade nos ambientes de trabalho e garantir a proteção de minorias ao se candidatarem a vagas de emprego.
O projeto considera prática discriminatória a realização de perguntas de cunho pessoal, como a existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual e de natureza familiar. O candidato teria, portanto, o direito de se recusar a responder perguntas sem qualquer prejuízo no processo de seleção e a empresa seria multada em valor correspondente ao da remuneração mensal da vaga de emprego e, em caso de reincidência, o valor dobraria.
“A presente proposta de lei visa combater a precarização da vida das minorias sociais no Brasil, em um contexto em que esses grupos enfrentam desafios significativos e discriminatórios. Ela é apresentada como parte das discriminações sofridas pelas populações em situação de vulnerabilidade”, discorre o texto.
De acordo com o estudo Estatísticas de Gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil, do IBGE, publicado em 2021, mulheres com filhos e filhas de até três anos de idade em casa têm menor nível de ocupação de vagas de emprego. O nível de ocupação de mulheres de 25 a 49 anos com crianças de até três anos em casa era de 54,6%, enquanto o das que vivem em domicílios sem crianças nessa faixa etária é 67,2%. Além disso, menos da metade das mulheres pretas ou pardas com crianças de até três anos estavam trabalhando.
“Através dos diversos depoimentos que recebemos na mandata, tomamos conhecimento de situações absurdas que ocorreram durante processos seletivos. Perguntas invasivas sobre sexualidade, proibição de corte de cabelo, exigência de esconder tatuagens e até contratos que impedem mulheres de terem filhos”, explica a deputada Daiana Santos.
A proponente acredita que as práticas discriminatórias refletem um problema sistêmico “de uma sociedade machista, misógina, racista, LGBTfóbica e patriarcal”. “Como parte da secretaria da mulher, também contamos com o apoio e a colaboração das nossas colegas parlamentares nessa causa. Sabemos da urgência da luta por igualdade no mercado de trabalho, e essa proposta é um passo importante para combater a discriminação nas entrevistas de emprego”, finaliza.
A proposta se baseia na Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à qual o Brasil é signatário, que define como discriminação qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão. Segundo a OIT, todos os países em que a convenção vigore devem promulgar leis e promover programas que assegurem a aceitação e observância dessa política.
Atualmente, a legislação brasileira proíbe “a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente” (Lei Nº 9.029 de 1995). Apesar disso, não dispõe, efetivamente, sobre a pena para questionamentos desse tipo em processos seletivos.
