Nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um conjunto de atos e medidas que instituem o Programa de Ação na Segurança (PAS), para o controle de armas e mudanças na legislação armamentista. Segundo o Ministério da Justiça, o decreto determina a redução de quatro para duas armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para ter seu uso permitido.
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No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), está também prevista redução sensível do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso, o tipo de arma e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.
O programa põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego, estabelece restrições às entidades de tiro desportivo e reforça o caráter excepcional da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.
Outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso. O decreto também define uma migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército e passa a ser exercida pela Polícia Federal.
“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país, junto com estados e municípios. Não queremos ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, disse o presidente em discurso durante a assinatura dos atos.
Com informações da Agência Brasil.
