Como primeiro ato logo após tomar posse, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou neste domingo (1º) medidas provisórias e decretos que cumprem alguns compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento de R$ 600 para famílias mais vulneráveis, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros.
Por meio da edição de medida provisória, o presidente garante o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família). Segundo o governo, o ato é a primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil. Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.
A estrutura da Presidência da República terá 37 ministérios, sem a criação de novos cargos públicos. Os órgãos compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, por exemplo, de modo a permitir que as pastas se concentrem nas suas áreas de atuação para a elaboração e implementação de políticas públicas.
O presidente assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no País. Com o objetivo de ampliar a segurança da população, o decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado por Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Na solenidade no Palácio do Planalto, foi também assinado decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros. A intenção do novo governo é recuperar o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula busca retomar o compromisso brasileiro com a agenda climática global.
Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia. Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Com a edição de dois decretos, o presidente revogou normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.
O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.
Lula ainda determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.
Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.
Com informações do Gabinete da Transição
