A Comissão Pastoral da Terra (CPT) emitiu nota, nesta quarta-feira (31), criticando o projeto de lei que permite a atuação da Polícia Militar ou da Polícia Federal em desocupações de terras, sem a necessidade de ordem judicial. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (30), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
O texto é um substitutivo ao Projeto de Lei 8.262/2017, agora relatado pelo deputado federal Aluísio Mendes (PSC-MA), e reúne oito projetos de lei que alteram o Código de Processo Civil, o Código Civil e o Código Penal.
“O projeto de lei aprovado agrava e acelera a destruição de comunidades vulneráveis do campo e das periferias urbanas por todo o Brasil. Sob a ordem constitucional brasileira qualquer despejo forçado, precisa de apreciação imparcial pelo Poder Judiciário, garantindo-se, assim, o acesso à justiça, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, bem como a participação do Ministério Público para que sejam garantidos os direitos fundamentais das partes envolvidas no conflito”, destaca a Comissão Pastoral da Terra (CPT).
A entidade afirma que o projeto de lei deseja substituir cláusulas pétreas da Constituição e direitos fundamentais, como o acesso à moradia e à terra, pelo “poder privado de fazendeiros, grileiros de terra e especuladores imobiliários”, dando-lhes o poder de, durante o prazo de um ano e um dia, requisitar a força policial sem qualquer processo judicial instaurado.
De acordo com o projeto aprovado na Comissão da Câmara, após a manifestação da vontade do proprietário feita à Polícia Militar, o despejo deverá ser realizado em até 48 horas. Se passar esse prazo, a Polícia Militar terá então 15 dias para realizar o despejo. Para isto, o dono precisaria apenas apresentar o título de propriedade – que a CPT alerta ser, muitas vezes, terra grilada. No caso dos comandantes da Polícia Militar não executarem o despejo dentro do prazo de 15 dias, as autoridades cometeriam o crime de prevaricação, com pena de até um ano de detenção. Com tudo isso, a Comissão Pastoral da Terra enfatiza que o projeto transformaria “legalmente” o aparato de segurança pública em “milícias a serviço de interesses privados”.
“Num país em que a larga maioria da população brasileira não possui títulos de propriedade dos locais em que moram, trabalham e coexistem, o projeto de lei pretende atender interesses exclusivos das elites que concentram o amplo domínio sobre imóveis urbanos e rurais”, critica a CPT.
Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de 2012 a 2021, 8,4 milhões de pessoas no Brasil sofreram situações de conflito fundiário apenas no campo. Se somadas às milhares de famílias que vivem em áreas de ocupação nas periferias urbanas, o cenário é ainda mais grave.
A CPT também alerta que o projeto de lei visa criminalizar as populações de baixa renda destituídas de terra, assim como territórios tradicionais no campo e nas cidades. O projeto prevê nove anos de prisão nos casos de ocupações coletivas de imóveis rurais considerados produtivos pelos proprietários.
“O Projeto de Lei ora aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal representa uma violação brutal à Constituição Federal, ao Estado Democrático de Direito e aos pilares fundamentais da dignidade humana para todos e todas que lutam pelo mínimo existencial que significa o aceso à terra para a sobrevivência, moradia e trabalho”, diz a CPT.
Após ser aprovada na Comissão de Segurança Pública, o projeto precisa ser debatido no plenário da Câmara e depois no Senado. Se aprovada, chegaria então para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
