O governo do Estado encaminhou no final da tarde desta sexta-feira (15) à Assembleia Legislativa do Rio Grande um projeto de lei (PL 194/2022) que altera o regime jurídico das fundações públicas estaduais e transforma os seus servidores em estatutários.
A medida vale para os servidores da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), da Fundação de Proteção Especial (FPE), da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades (Faders) e a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS).
O PL estabelece que as fundações estaduais de direito privado passam a adotar o regime de jurídico de direito público. Com isso, os trabalhadores concursados destas fundações poderão, se assim optarem, passar a serem regidos pelo regime único da administração direta do Rio Grande do Sul. O projeto diz que o mês de julho de 2022 será usado para balizar a conversão dos salários básicos em vencimento básico dos servidores.
O PL estabelece ainda que os servidores que optarem por passar para o regime estatutário poderão resgatar o saldo de suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme as regras prevista na legislação federal. Eles poderão também ser promovidos, receber incentivos à qualificação e vantagens pessoais conforme o plano de empregos, funções e salários.
A mudança deve ocorrer, caso o PL seja aprovado, em um prazo de até 24 meses. Aqueles que desejarem manter a atual condição, continuarão a seguir as regras da CLT.
Em nota encaminhada à reportagem, o Semapi, sindicato que representa os trabalhadores das fundações afetadas pelo PL, pontua que o processo de discussão do projeto começou de “maneira truncada”, com poucas informações disponibilizadas pelo governo à categoria. Em junho, o Semapi enviou contribuições ao governo sobre o tema e iniciou conversas com deputados na tentativa de barrar uma “discussão apressada e superficial” e que um eventual PL fosse encaminhado em regime de urgência. O sindicato cobrava, por exemplo, que os servidores das fundações extintas durante o governo Sartori também pudessem ser tornar estatutários.
“Na noite de quinta (14), o Executivo convidou representantes do Sindicato à Casa Civil para tratar do projeto. Sem entregar nova minuta do PL, representantes do governo informaram que o mesmo seria enviado sem regime de urgência. Também comentaram que, no documento, estariam itens como a manutenção de todas as remunerações constantes no Acordo Coletivo, e não como parcela autônoma. Ainda disseram que serão mantidos os planos de cargos e salários, e haverá uma migração do atual emprego para um cargo já no regime estatutário. Sobre as fundações extintas, até o momento apenas FEE e FZB integram o projeto”, diz a nota do Semapi.
O sindicato destaca que recebeu o projeto apenas no final da tarde de ontem e que irá trabalhar para apresentar eventuais correções ao PL a partir de segunda-feira. “Nosso objetivo maior é que a matéria seja amplamente discutida, formatando um processo que não apenas preserve direitos, como também a excelência do serviço essencial que cada uma destas fundações entrega à população. A categoria seguirá mobilizada, e será acionada para, junto com o sindicato, construir e pressionar por este processo”, afirma o sindicato.
