A Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, Adriana Rosa Morozini, determinou em caráter liminar que o Estado do Rio Grande do Sul deve assumir a gestão do Hospital de Pronto Socorro de Canoas, hoje realizada pelo Aceni — Instituto de Atenção à Saúde e Educação, por um prazo de 120 dias. A decisão acata um pedido do Ministério Público que, por meio de uma Ação Civil Pública, pediu o afastamento dos administradores do Aceni em razão de irregularidades que teriam sido praticadas quando da contratação da entidade, com dispensa de licitação, em janeiro deste ano.
Pela decisão, o Estado deve fazer a gestão do HPSC até que o Poder Público local possa reassumir o controle do hospital de forma definitiva e realizar um novo procedimento seletivo público. Morozini decidiu ainda que toda a estrutura de recursos humanos e operacionais necessários ao funcionamento do hospital deverão ser mantidos sem interrupção, bem como a atendimento à população.
A decisão ocorre na esteira das investigações que levaram ao afastamento do prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PSD), na semana passada. O MP investiga a existência de uma organização criminosa que teria sido estruturada dentro da Prefeitura para favorecer empresas com a distribuição de contratos na área da saúde. A Aceni seria uma dessas empresas.
“Observa-se a gravidade da constatação de que os direcionamentos indevidos e fraudulentos, visando contratações futuras (o que no caso acabou resultando na contratação ‘sub judice’), começou a ser idealizado antes mesmo do início da gestão atual do município de Canoas, em janeiro de 2021, com a participação de grupo empresarial paulista, tudo com a intenção de obterem vantagens pecuniárias indevidas juntamente com o então candidato a prefeito Jairo Jorge da Silva, ainda no ano de 2020, já com o objetivo de apropriarem-se indevidamente de verbas públicas quando do início da gestão municipal”, afirmou a magistrada em sua decisão.
Ela destacou também que em 30 de dezembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial de Canoas o termo de dispensa de chamamento público nº 02/2021, retratando a contratação emergencial da Aceni para gerir o hospital por 180 dias. Com isso, a empresa recebeu a gestão do HPSC ao custo de pouco mais de R$ 49 milhões, sendo R$ 8.239.460,25 ao mês.
“As mensagens trocadas pelos envolvidos, que tiveram o sigilo quebrado, transcritas de forma clara e com a observância da cronologia na peça portal, são demonstração clara do ‘apoio’ que o grupo paulista pretendia disponibilizar ao candidato com maior intenção de votos para o pleito municipal que se aproximava, conforme pesquisas eleitorais da época. Perfeitamente detectada, pelo conteúdo das conversas, a existência de conluio entre os agentes públicos e representantes da entidade vencedora do certame, mediante grave esquema de corrupção e desvio de verbas públicas”, diz decisão.
A decisão também determina o afastamento imediato dos dirigentes do Aceni e a nomeação de duas interventoras, pelo prazo de 120 dias, prorrogável, caso seja necessário. Uma conta deve ser aberta para que as interventoras possam, e elas exclusivamente, gerir os recursos do contrato de gestão do hospital, que deverão continuar a ser depositados pela Secretaria Municipal da Saúde de Canoas.
