Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul irão realizar nesta terça-feira (9) uma manifestação diante da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, em defesa da aprovação do plano de carreira da categoria (Projeto de Lei 147/202), em tramitação na Casa. A ideia do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do RS (Sindjus-RS) é realizar uma assembleia geral na Praça da Matriz e pressionar os parlamentares a aprovarem a proposta, que foi enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), sem emendas apresentadas ao texto original.
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O plano de carreira dos servidores do Judiciário esteve na ordem do dia para ser votado em 26 de outubro, mas acabou sendo retirado da pauta — a expectativa é que retorne nesta terça. Na ocasião, foram apresentadas três emendas de parlamentares ao projeto.
Diretor de Comunicação do Sindjus, Emanuel Dall’Bello explica que o plano de carreira foi construído durante a pandemia de covid-19 pela categoria em conjunto com a direção do TJ-RS e aprovado por unanimidade em uma comissão especial estabelecida pela direção da instituição. Após ser encaminhado à Assembleia, já tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), onde também foi aprovado, recebendo as emendas ao chegar ao plenário.
Para Dall’Bello, a emenda mais preocupante para a categoria é a de autoria do deputado Matheus Wesp (PSDB), que propõe três alterações no projeto. “A emenda traz alguns problemas em relação ao projeto original, que foi construído pelas entidades, pelo sindicato, juntamente com o Tribunal. E altera algumas questões importantes no plano, como a questão de verbas indenizatórias, de promoções e progressões, que a emenda limita e a gente entende que isso é, de certa forma, uma ingerência do Legislativo sobre um projeto de competência originária do Tribunal de Justiça”, diz.
A primeira das alterações propõe a supressão dos artigos 34 (que estabelece cabe à presidência do TJ-RS conceder reajuste gratificação especial por atividade desenvolvida por servidor em regime de plantão), 36 (que estabelece o reajuste do auxílio-creche por ato administrativo da presidência do TJ) e 37 (que trata do reajuste do auxílio-refeição por ato da presidência).
A segunda mudança é o acréscimo de um artigo, o 37-A, dizendo que a concessão de reajustes de auxílios ou quaisquer parcelas de caráter indenizatório concedidas aos servidores e a cargos comissionados do Poder Judiciário dependerão de lei específica. Uma terceira mudança proposta é a alteração da redação do primeiro parágrafo do artigo 13, que passaria a estabelecer que a progressão de cargo na categoria será anual e atingirá, no máximo, 50% dos servidores de cada padrão que obtiverem, com base na avaliação de desempenho, conceito satisfatório.
A justificativa apresenta por Wesp para a emenda é de que ela adequaria o projeto do plano de carreira a dois entendimentos que teriam sido construídos na Assembleia Legislativa, de que seria necessário zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado e de que seria necessário eliminar atos administrativos de poderes e órgãos autônomos que concedam ou reajustem auxílios e verbas indenizatórias sem a devida previsão legal.
Dall’Bello argumenta que, desde o início da discussão do plano de carreira, a categoria já fez uma série de renúncias para adequá-lo à realidade financeira do Estado. “Ele não é o plano ideal que a categoria merecia, mas compreendemos as dificuldades conjunturais durante sua construção. Então, abdicamos de muitas coisas e não aceitaremos mais renúncias”, diz, acrescentando que o projeto passou por duas comissões da Casa e que, agora, “aos 48 do segundo tempo”, recebe emendas que não foram discutidas com as entidades e a categoria.
Após a apresentação das emendas, a Corregedoria-Geral da Justiça emitiu uma nota técnica em que defende a rejeição das emendas. O tema também foi discutido em reunião do Conselho de Relações Institucionais do TJ-RS na última quarta-feira (3).
“Quanto à emenda do Dep. Wesp, fere a autonomia administrativa do Judiciário, já que impede a execução de seu orçamento, previamente aprovado pelo próprio Legislativo, e também de gerenciar seu quadro de pessoal. Cabe salientar que não se trata de criação de novos auxílios, que já estão previstos em lei, muito menos de aumentar seus valores. Trata-se da possibilidade da edição de atos de gestão, para o reajuste de valores defasados, obviamente adstritos aos termos fixados na Lei Orçamentária, aprovada pelo Parlamento e aos limites dispostos na LRF, exatamente como faz a AL, por Resolução de sua Mesa, o TCE e o MP, em Projeto de Lei recentemente aprovado pela mesma casa legislativa, o qual contém previsão exatamente igual. Não é possível trabalharmos com dois pesos e duas medidas. Da mesma forma no que diz respeito à tentativa de restringir as planejadas e necessárias progressões da carreira. Trata-se de interferência direta na administração dos quadros de servidores e a avaliação de suas necessidades. Por isso, o Poder Judiciário insiste que o Projeto deva ser aprovado na sua forma originária, sem emendas”, argumentou o secretário-geral da Comissão do Plano de Carreira do TJ, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira,
Dall’Bello afirma que a categoria está mobilizada e, para marcar a data da possível votação, realiza assembleia geral na Praça da Matriz a partir das 13h. Ele salienta ainda que a categoria pode entrar em greve em protesto contra mudanças no plano de carreira proposto, uma vez que elas eliminariam acordos firmados com os servidores para o encerramento da última greve, em 2019.
“A assembleia tem indicativo de greve, porque, no nosso entendimento, essa emenda vai afetar de forma tão grave o plano de carreira que trará como consequência o descumprimento do acordo para encerramento da nossa greve de 2019”, diz. diz.
