O vereador Giovani Culau (PCdoB) denunciou sexta-feira (2) ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto nº 21.071, da Prefeitura de Porto Alegre, por ferir o direito à liberdade de expressão dos servidores. Segundo o vereador, o decreto municipal afronta a Constituição Federal ao censurar a manifestação de opinião pessoal dos servidores em redes sociais.
O Código de Ética, de Conduta e de Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Município de Porto Alegre instituído através do decreto de 16 de junho, publicado pelo governo de Sebastião Melo, estabelece que os servidores públicos devem “zelar para que a publicação de opinião pessoal nas redes sociais e em mídias alternativas não resultem em prejuízos à imagem institucional do Município, bem como a de seus agentes públicos, estando vedada a utilização de símbolos oficiais do Município para quaisquer fins que não os institucionais”. Na denúncia formalizada pelo vereador Giovani, ele destaca que a livre manifestação é garantida constitucionalmente e ressalta que “não se pode proibir que o servidor, na qualidade de cidadão, expresse suas opiniões, sob a alegação de que essas seriam potencialmente causadoras de ‘prejuízos’ à imagem do órgão e de seus agentes.”
Giovani registrou a denúncia no MP ao lado de Bruna Rodrigues (PCdoB), vereadora titular que também atua na defesa dos servidores públicos. “O decreto da prefeitura, ao instituir este código de conduta, se caracteriza como uma coação à liberdade que os servidores têm, inclusive, de criticarem o poder público municipal, o município e seus agentes nos limites que já estão na legislação e não carecem de novas imposições”, assinalou. Giovani também protocolou um indicativo ao executivo para modificação do decreto de forma que não ferisse o direito de liberdade de expressão. Ele é vereador junto ao Movimento Coletivo e assumiu a Câmara como suplente da vereadora Bruna Rodrigues.
