O problema de descarte de esgoto irregular do empreendimento Refúgio do Lago, no Parque da Redenção, revelado no último dia 27 de junho pelo Sul21, pode ter sua origem na ausência de cumprimento do que já estava previsto no contrato e Termo de Permissão de Uso firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Ioio Casa de Festas Infantis LTDA, empresa responsável pela exploração comercial do espaço de gastronomia inaugurado em maio do ano passado.
Após o entupimento causado pelo esgoto cloacal do Refúgio do Lago despejado na rede pluvial, o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) informa ter reconstruído a rede pluvial no trecho do parque e dado prazo de 15 dias, a contar do dia 28 de junho, para que o empreendedor faça a adequação. O espaço gastronômico agora terá que instalar uma caixa de gordura e sistema com fossa e filtro, para que possa então “lançar os efluentes sanitários na rede pluvial”, explica o DMAE.
A questão é que a instalação de fossa, filtro e sumidouro já estava estabelecida no Termo de Permissão de Uso do novo negócio. O item 5.1 do Instrumento I, sobre o projeto básico, integrante do Termo, e que trata da composição das áreas internas e externas do empreendimento, diz textualmente:
“A instalação das estruturas principal e básicas como pontos de água, energia elétrica, fossa, filtro e sumidouro ficarão a cargo da permissionária, que receberá a titularidade das obrigações.”
A cláusula quinta do documento aborda as obrigações e vedações da permissionária e também faz referência ao cumprimento dos itens determinados no Instrumento I. O item 5.1.2 determina: “Cumprir as obrigações e os prazos previstos no INSTRUMENTO I, integrante do presente Termo de Permissão de Uso”.
Outro trecho do contrato faz novamente referência à instalação de fossa, filtro e sumidouro como intervenção de infraestrutura para a instalação do estabelecimento. No tópico 18, que trata do pagamento e critérios de julgamento, o item 18.6 diz:
“As intervenções das infraestruturas principal e básicas (áreas de acesso, contêineres, pontos de água, energia elétrica, fossa, filtro, sumidouro, etc.) realizadas para a instalação do estabelecimento poderão ser abatidas do valor devido a título de outorga mensal, hipótese em que ficarão desde logo incorporados ao patrimônio do PERMITENTE.”
Apesar do Termo de Permissão de Uso assinado entre a Prefeitura e o empreendimento exigir a instalação de fossa, filtro e sumidouro, desde que foi inaugurado o Refúgio do Lago funcionou com apenas uma única saída de esgoto ligada diretamente com a rede pluvial, que por sua vez deve ser usada para captar a água da chuva e é conectada com o rio Guaíba. O esgoto cloacal, no caso do empreendimento, é composto por toda a água e gordura produzida em suas cozinhas e banheiros.
Em contato com a reportagem do Sul21, a assessoria do DMAE e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) tiveram posicionamentos contraditórios em relação ao que foi estabelecido no Termo de Permissão de Uso entre o poder público e o empreendimento. Na última terça-feira (4), o órgão declarou ter sido mantida a mesma ligação de esgoto usada pelo antigo orquidário, até 2016, para o novo complexo gastronômico.
“Como havia um antigo estabelecimento no local foi mantida a ligação como existia anteriormente. Agora em vistoria foi identificada a necessidade de adequação e o empreendimento foi notificado e se comprometeu a realizar as mudanças necessárias”, informou a Prefeitura.
A declaração, embora divergente do que está determinado no contrato, coincide com o que tem sido dito por Thiago Gregório, um dos responsáveis pelo Refúgio do Lago, desde que o problema veio à tona. Ele afirma que a concessionária seguiu as orientações do DMAE para a execução da rede de esgoto durante as obras de construção do empreendimento. Procurado novamente para falar do assunto, ele se limitou a dizer que “o Refúgio está cumprindo todas solicitações dentro do prazo”.
O entupimento da rede pluvial da Redenção, porém, acabou por revelar que nem o empreendedor e nem a Prefeitura seguiram o estabelecido no Termo de Permissão de Uso. Apesar disso, o projeto teve aval para ser inaugurado e operar.
Um ano após a inauguração do complexo gastronômico e o problema ocasionado pelo esgoto irregular, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) afirma, de modo contraditório, que não houve a exigência de um novo projeto hidrossanitário e, por essa razão, o empreendimento foi orientado a fazer a ligação do esgoto na mesma rede outrora usada pelo orquidário – em que pese a diferença de uso entre um estabelecimento e outro.
“A Smamus informa que quando foi publicado o edital de licitação para o uso comercial do espaço gastronômico Refúgio do Lago, não foi listada a exigência de aprovação de um novo projeto hidrossanitário junto ao DMAE, mas foi recomendada vistoria do Departamento para verificação destas redes. O DMAE realizou a orientação aos permissionários, identificando os pontos de onde poderia se fazer ligação para rede de água e esgoto. As intervenções para adequação já estão sendo encaminhadas e a execução terá início nos próximos dias”, declarou a secretaria na última quinta-feira (6), numa posição contraditória ao estabelecido no Termo de Permissão de Uso assinado entre os empreendedores e a Prefeitura no dia 5 de novembro de 2021.
Abaixo, a íntegra do contrato entre a Prefeitura e o Refúgio do Lago
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