Decisão liminar da Justiça Federal determinou a suspensão da Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que havia autorizado a pesca de arrasto na faixa marítima na costa do Rio Grande do Sul, das três milhas náuticas até as 12 milhas náuticas. A decisão foi publicada na noite desta segunda-feira (25), acolhendo pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).
Na ação, a PGE-RS argumentou que a “pesca de arrasto”, usada principalmente para a pesca de camarão, é caracterizada pelo alto índice de descarte de espécies marinhas e baixíssima eficiência ambiental, além de prejudicial à biosfera marinha. Destacou também que as portarias do Ministério da Agricultura e da Secretaria de Aquicultura e Pesca de nº 115/2021 e nº 634/2022, que permitiam a pesca de arrasto no litoral gaúcho, não observavam a necessária sustentabilidade e sua manutenção seria capaz de gerar dano irreparável ao meio ambiente, além do dano à economia gaúcha.
A Procuradoria apontou, ainda, a ausência de critérios técnicos que assegurassem a preservação do fundo marinho, argumentando que, diante dessa situação, a pesca de arrasto não poderia ser retomada na forma dos referidos atos normativos da União.
“A pesca de arrasto é uma atividade que prejudica diretamente a economia e o ecossistema gaúcho. A decisão alcançada por meio do trabalho da PGE preserva a atividade e o sustento de milhares de famílias de pescadores artesanais e garante a sustentabilidade de todo um ecossistema. Nosso objetivo é manter a atividade viável para essa e para as próximas gerações sem comprometer o meio ambiente”, afirmou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, para quem a decisão representa uma importante vitória para a economia e sustentabilidade do setor pesqueiro gaúcho e para a preservação ambiental.
Conforme a decisão da juíza federal Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, “as portarias atacadas afrontam à própria lei federal, sem comprovar razões técnicas para sua adoção, mormente porque desconsiderados os interesses da comunidade diretamente afetada e diante da ausência de estudos especificamente voltados à efetiva e concreta sustentabilidade da biomassa e da biodiversidade marítima riograndense”.
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zé Nunes (PT), disse que a decisão da Justiça tem um significado muito forte. “É uma pesca nociva, que prejudica demais os pescadores tanto de águas internas quanto da costa”, afirmou, enfatizando que a Frente Parlamentar atua para garantir o trabalho dos pescadores artesanais, grupo muito prejudicado pela pesca de arrasto.
Para o deputado, proibir definitivamente a pesca de arrasto no litoral gaúcho é um “round difícil”. Por isso, a intenção é que o Supremo Tribunal Federal (STF) vote a ação que analisa a validade da lei estadual sobre o tema e que proíbe tal prática na costa gaúcha. “Temos convicção que nossa lei estadual é viável, é constitucional e que o pleno do Supremo Tribunal Federal vai dar ganho de causa ao Rio Grande do Sul”, avalia.
