A Prefeitura de Porto Alegre realiza nesta semana, entre terça (7) e quinta-feira (9), na PUCRS, a Conferência de Revisão do Plano Diretor, que tem o objetivo de debater as estratégias que vão balizar as modificações no instrumento de planejamento urbano da Capital. Contudo, tramita na Justiça um processo que pode anular todos os atos tomados recentemente no âmbito da própria revisão do Plano Diretor, o que incluiria a conferência.
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Justiça suspende funcionamento do CMDUA e determina eleição de novos conselheiros
Em 20 de outubro, a juíza Andreia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, acatou, em caráter liminar, uma ação popular movida contra a Prefeitura que questionava a decisão dos gestores municipais de, desde 2020, prorrogarem por meio de portarias os mandatos dos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), órgão que tem entre suas principais responsabilidades a gestão do Plano Diretor. Pela decisão da magistrada, novos conselheiros deveriam ser eleitos em um prazo de até 90 dias. A decisão também suspendeu o funcionamento do CMDUA até a posse dos novos conselheiros.
Naquela decisão, a magistrada ponderou que, em 2020, a eleição dos conselheiros foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, mas que a última prorrogação dos mandatos, feita por meio de portaria publicada no dia 26 de dezembro de 2022, ocorreu quando “não mais havia razão para postergar eleições sob justificativa de crise sanitária”. A última eleição para o CMDUA foi realizada em 2018, com os mandatos de conselheiros sendo válidos por dois anos.
Para os autores da ação, representados pelo escritório de advocacia Castro Osorio Pedrassani, a suspensão das atividades deveria incluir a realização da Conferência, uma vez que a revisão é matéria de discussão do CMDUA. No última sexta (3), os advogados peticionaram a Justiça alegando que a realização da Conferência representava uma descumprimento da liminar da juíza Andreia Terre do Amaral e pedindo a suspensão imediata do evento, bem como a fixação de multa de R$ 1 milhão por dia de descumprimento.
“A gente tem um problema muito grave, que é a legitimidades dos atos que foram praticados. Se a gente considerar que é um ato nulo o que gerou os conselheiros serem mantidos nestas funções desde 2020, e é isso que a ação popular discute, então, em tese, todos os atos do CMDUA são nulos a partir da então”, disse ao Sul21 Augusto Stürmer Caye, um dos advogados que atua na ação popular. “Se o CMDUA continuar funcionando normalmente sem que tenha eleições, todos os atos feitos até então a gente tem que discutir se são nulos ou não. A Conferência de Revisão do Plano Diretor também está vinculada a isso”.
Em resposta à petição, a juíza proferiu um novo despacho nesta segunda-feira (6) em que reafirmou a suspensão do funcionamento do CMDUA até a realização das eleições e pontuou que a Prefeitura já havia sido notificada da decisão. Além disso, estabeleceu multa de R$ 100 mil em caso do descumprimento da liminar.
Publicamente, a Prefeitura não adotou nenhuma medida com relação à Conferência, que está prevista para iniciar às 17h desta terça. Contudo, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), encaminhou um posicionamento no âmbito do processo da suspensão das atividades do CMDUA em que argumenta que a realização da Conferência não estaria em descumprimento com a decisão liminar.
“(…) Ao contrário do que os autores tentam fazer crer, a manutenção da Conferência de Revisão do Plano Diretor em nada tem a ver com o descumprimento da decisão em questão. Isso porque se trata de um evento aberto, que conta com a participação de técnicos da prefeitura, representantes de entidades, arquitetos e população em geral, funcionando como um instrumento democrático de participação social na elaboração do Plano Diretor”, diz a resposta da PGM. “(…) a realização da Conferência de Revisão do Plano Diretor não se relaciona necessariamente com o funcionamento do CMDUA, uma vez que se trata de evento exigido por lei complementar municipal e que se destina a dar um tratamento democrático à discussão do plano diretor, envolvendo toda a sociedade.”
A PGM pede que a juíza Andreia Terre do Amaral reconsidere a sua decisão desta segunda-feira, o que indica o entendimento de que a suspensão das atividades determinada pela Justiça inclui a realização da Conferência. O órgão acrescenta ainda que a convocação para as eleições no CMDUA serão realizadas durante a própria conferência.
Apesar dos argumentos da PGM de que as questões não estão relacionadas, o regimento da Conferência foi tema debatido e aprovado em duas reuniões do CMDUA, realizadas nos dias 3 e 10 de outubro. As datas são anteriores à primeira decisão da magistrada, mas, segundo argumentam os autores da ação, também poderão vir a ser consideradas nulas no âmbito da ação.
Para Augusto Caye, a argumentação da Prefeitura de que é preciso dar andamento ao processo de revisão não justifica que a decisão que suspendeu a atuação do CMDUA seja ignorada. Ele defende que o evento deveria aguardar a realização das eleições. “A juíza entendeu, como entendemos, que esses atos estão vinculados ao CMDUA. E não tem como desvincular, a discussão do Plano Diretor está intimamente vinculada ao CMDUA. Realizar a Conferência seria como interditar um consultório de um dentista e ele colocar a cadeira na rua e continuar trabalhando. Não pode, seria um absurdo”, afirma o advogado.
