A isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores da Capital beneficiados pela tarifa social foram revogadas nesta segunda-feira (27). A medida ocorre com a aprovação na Câmara de um projeto de lei proposto pela Prefeitura. O projeto revoga a Lei Complementar nº 895, de dezembro de 2020, que estabeleceu a isenção desde outubro daquele ano até enquanto vigorasse o decreto de calamidade pública em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
A justificativa da gestão do prefeito Sebastião Melo (MDB) salienta que, desde a entrada em vigor da Lei nº 895, passaram-se mais de dois anos e, durante este período, foram revogadas em todo o País as restrições de locomoção e de isolamento social instituídas durante o agravamento do crise sanitária causada pelo vírus Sars-Cov-2.
Segundo a Prefeitura, a isenção do pagamento nas áreas cadastradas como tarifa social, além de causar uma diminuição na arrecadação, acaba por favorecer a irresponsabilidade de quem poderia contribuir com o uso racional da água.
Por fim, a justificativa do projeto aprovado na Câmara destaca que quanto mais tempo esta parcela permanece sem cobrança de água e esgoto, mais difícil será o entendimento de que a conta deve compor o orçamento familiar, junto com outras despesas da residência.
