O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT) em Uruguaiana informou nesta sexta-feira (17) que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um dos acusados de contratar trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em duas fazendas produtoras de arroz em Uruguaiana no último dia 10. O TAC determina 14 obrigações a serem cumpridas pelo recrutador e o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil.
As obrigações foram estabelecidas para que o recrutador, que atua na contratação de mão de obra na Fronteira Oeste gaúcha, possa regularizar a atividade de contratação de trabalhadores. Pelo acordo, ele assumiu a obrigação de não aliciar trabalhadores, sejam eles locais ou oriundos de outras regiões ou Estados, com falsas promessas; não agenciar trabalhadores para exploração em situação degradante; custear despesas de transporte e acomodação aos contratados. Ele também assumiu o compromisso de não empregar menores de 18 anos em serviços não recomendados, não empregar menores de 16 anos a não ser na condição de aprendiz, acima de 14 anos e de acordo com as disposições da legislação brasileira.
Outras obrigações são também aplicáveis a empregados do recrutador que realizem serviços em seu nome. Entre elas, estão a obrigatoriedade de assinar regularmente a carteira de trabalho e de não a manter retida por mais de cinco dias úteis; o compromisso de fornecimento, manutenção e substituição de equipamentos de proteção; e oferecer treinamento para seu uso correto.
As obrigações com relação aos equipamentos de trabalho incluem tópicos específicos para os casos de contratação de trabalhadores que apliquem agrotóxicos, como o fornecimento de vestimentas de proteção, responsabilizar-se pela descontaminação e manuseio do material e fornecer condições para banho e higiene após a jornada de trabalho.
Os valores da multa serão revertidos para projetos de erradicação do trabalho escravo na fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.
O descumprimento de qualquer uma das obrigações será passível de punição com multa de R$ 5 mil para cada item descumprido, acrescida de R$ 1 mil para cada trabalhador prejudicado.
O MPT-RS também exigiu a apresentação de documentos fiscais e bancários relativos ao período de 1º/1/2022 até dia 15/3/2023 com o objetivo de avançar na investigação sobre administradores de fazendas e empresas que fazem parte da cadeia produtiva da região.
O órgão informou que, em conjunto com a Polícia Federal e a Gerência Regional do Trabalho de Uruguaiana, seguirá as investigações para responsabilizar outros aliciadores de mão de obra identificados e os demais membros da cadeia produtiva.
A operação do dia 10, realizada em conjunto com a PF e o Ministério do Trabalho e Emprego, resgatou 85 trabalhadores — 11 deles adolescentes com idades entre 14 e 17 anos — em condições análogas à escravidão em duas fazendas de arroz no interior de Uruguaiana. Eles trabalhavam fazendo o corte manual do arroz vermelho e a aplicação manual de agrotóxicos, sem equipamentos de proteção. Os resgatados, todos homens, eram moradores da própria região.
Além de jornadas extenuantes, os trabalhadores também não recebiam os apropriados equipamentos de proteção individual (EPI). Em uma das fazendas, onde foram resgatados 10 adolescentes, os órgãos também receberam relatos de casos de venda de drogas no local.
