A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) acatou a uma manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e, em decisão publicada na tarde desta quarta-feira (14), autorizou a continuidade da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Desta forma, o leilão da estatal deve acontecer no dia 20 de dezembro, como definido ainda no fim do mês de novembro, e a data final para a entrega das propostas é nesta quinta (15) com o lance mínimo de R$ 4,1 bilhões.
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A PGE argumentou que não houve constatação de irregularidades no processo de desestatização, que foi estruturado pelo Estado e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O desembargador Alexandre Mussoi Moreira destacou que a Lei Estadual 15.708/2021 autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia.
No último dia 9, o desembargador havia determinado a suspensão de todos os atos do leilão da Corsan, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua), que alegou inconstitucionalidade no modelo de desestatização.
Sediada em Porto Alegre, a Corsan é uma sociedade de economia mista, de capital aberto, instalada em 1966 a partir da lei estadual 5.167, cujo controle acionário é exercido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
A companhia atua em 317 municípios gaúchos por meio da realização de estudos, projetos, construções, operações, exploração e ampliação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
De acordo com Arilson Wünsch, presidente do Sindiágua, o valor mínimo estipulado para a venda da Corsan é equivalente à arrecadação de 1 ano e 3 meses da empresa, e pelo preço equivalente ao lucro de apenas quatro anos.
“O preço estipulado pelo governo do Estado será gasto em no máximo dois anos. Depois estaremos sem a Companhia que dá milhões de lucro para o Estado. É gravíssimo o que está acontecendo”, critica.
