A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (22), projeto de lei que define os critérios para os serviços de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público. A Lei 049/2021 prevê que a tarifa do serviço seletivo, fixada por decreto, apresentará valor equivalente de, no mínimo, 1,4 da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus, sem teto máximo.
O projeto aprovado também estabelece que o reajuste das lotações será efetuado no máximo uma vez a cada ano, preferencialmente junto com o reajuste dos ônibus. Além disso, caberá à entidade representativa do transporte por lotação formular ou não o pedido anual, conforme avaliar ser conveniente ou não a alteração tarifária.
“Agradecemos à Câmara que foi sensível ao tema aprovando por unanimidade. Essa alteração é muito importante para possibilitar a continuidade do serviço que, assim como o transporte coletivo, foi afetado pela pandemia”, declarou o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior.
Além do projeto aprovado, aguarda votação na Câmara o projeto que prevê a concessão de isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao transporte seletivo por lotação pelo período de dois anos. Atualmente, os prestadores desse serviço pagam imposto de 2,5% ao ano para o município.
