O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) acatou nesta quarta-feira (26) o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou que os servidores penitenciários suspendam a paralisação de 72 horas iniciada hoje e retomem a normalidade dos serviços nas penitenciárias gaúchas.
A decisão da desembargadora Leila Vani Pandolfo Machado determinou que a categoria deve se abster de, por qualquer modo (operação-padrão, paralisação parcial, greve, redução de atividades etc.), promover ou colaborar para a paralisação dos serviços penitenciários.
A PGE argumentou que a paralisação convocada contraria a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o direito de greve a todos os servidores públicos atuantes na área da segurança pública.
Na decisão liminar, a magistrada ponderou que a atividade dos servidores penitenciários é essencial à segurança pública, de maneira que a quebra da regularidade na prestação dos respectivos serviços não pode ser admitida, em face das desastrosas consequências que adviriam de uma paralisação, devendo o interesse público, portanto, prevalecer sobre os interesses individuais. A desembargadora plantonista fixou multa diária de R$ 100 mil para a hipótese não cumprimento da decisão.
A paralisação foi convocada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Amapergs) em razão das negociações da categoria com o Estado não terem avançado conforme o sindicato esperava desde que foi anunciado o “estado de greve”, em 11 de janeiro.
Entre as reivindicações da categoria estão a substituição do atual superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), José Giovani Rodrigues; a publicação das promoções dos servidores penitenciários até o fim do mês; a responsabilização da Susepe e SJSPS por descumprimento do decreto que obriga a publicação das promoções; a manutenção da carga horário de trabalho sem qualquer alteração; a reposição inflacionária igual ao que for concedido às demais forças da segurança pública do Estado como Brigada Militar e Polícia Civil; e a agilização na regulamentação da Polícia Penal, que transforma servidores penitenciários em policiais penais, equiparando-os às demais polícias. Até o momento, o governo atendeu apenas a reivindicação relacionada às promoções.
