A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece o Estatuto dos Direitos do Paciente. Apresentado pelo então deputado federal Pepe Vargas PT), o projeto tramitava na Câmara desde 2016. Segundo o deputado, o projeto é inovador no sistema de saúde e dá ao paciente uma série de direitos e informações sobre a doença e de como acontecerá o tratamento. Ele trata de cuidados paliativos, da dignidade e da condição do paciente.
O capítulo dos direitos tem 15 artigos que tratam, por exemplo, de acompanhamento em consultas e internações, informações sobre a condição de saúde e busca de segunda opinião médica, além de acesso ao prontuário médico sem necessidade de justificativa prévia. O projeto trata, ainda, do direito de morrer com dignidade e livre de dor, e de escolher o local da morte, com cuidados paliativos a cargo do Sistema Único de Saúde ou do plano de saúde.
Ainda segundo Pepe Vargas, o projeto é uma busca pelo respeito, proteção e realização dos direitos dos pacientes num expressivo fator propulsor de alteração dos cuidados em saúde dos pacientes. “Boa parte dos países têm leis que dispõem sobre os direitos de pacientes, mas o Brasil não, possuindo algumas normas apenas. Nosso objetivo foi produzir uma legislação que vai além dos direitos de usuários do SUS ou de planos privados, inserindo os direitos dos pacientes na perspectiva dos Direitos Humanos”.
O PL estipula que os direitos do paciente sejam cumpridos e respeitados por qualquer prestador de serviços de saúde, seja público ou privado, e também estipula as responsabilidades do paciente com o tratamento. O paciente consegue externar sua vontade e escolhas, sobre tratamentos, o consentimento informado, depois de ter sido informado de forma clara sobre seu diagnóstico e de como vai acontecer o tratamento.
Pepe Vargas destacou ainda que no Brasil, embora haja leis estaduais e normas infralegais sobre os direitos dos usuários, não há nenhuma norma que atribua titularidade de direitos aos pacientes. “Assim, no país, não se têm leis de direitos dos pacientes, mas sim, dos usuários, indo na contramão da maior parte dos países que possuem leis sobre direitos dos pacientes e, no plano internacional, das declarações sobre direitos dos pacientes”, assinalou.
O projeto, agora, seguirá ao Senado.
