O Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (SENGE-RS) e a Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (AECEEE) ingressaram com uma Ação Civil Pública na 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do RS com o obetivo de desfazer o que consideram ser uma interpretação equivocada sobre a dívida previdenciária do governo do Estado com os participantes da Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee), que já supera a soma de meio bilhão de reais.
Essa dívida, assinalam as entidades na ação, não teve origem, como quer fazer crer o governo do Estado, em “contribuições extraordinárias”, mas na “reserva matemática a constituir” que não foi integralizada quando da implantação do plano previdenciário CEEEPREV em 2002, por uma opção do governo, que usando o seu poder de negociação com a Fundação, que decidiu parcelar em 20 anos, em condições muito vantajosas para o Estado, o aporte que deveria ter feito a vista.
Assim, apontam ainda os autores da ação, não há que se confundir a dívida do aporte inicial parcelado em 20 anos e prorrogado por mais 10 anos em 2013 com “contribuições extraordinárias”, mal nominadas, que tem gerado interpretações equivocadas no Judiciário.
A Ação Civil Pública movida pelo SENGE e pela AECEEE quer esclarecer “a origem e a natureza do débito do qual o governo do Estado tenta equivocamente se esquivar, tratando como se fosse relativa a desequilíbrio atuarial, o que ao longo de 20 anos de existência do plano CEEEPREV em seus saldos acumulados não se verifica”. As entidades querem que o Judiciário revise o seu entendimento e façá justiça aos participantes, beneficiários e pensionistas do plano CEEEPREV, administrado pela Fundação CEEE.
