O CPERS foi impedido de ingressar na Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (12), para acompanhar uma audiência pública na Comissão de Educação, no dia em que o governo Eduardo Leite (PSDB) pretende colocar em votação cinco projetos encaminhados em regime de urgência ao Legislativo. O prédio da Assembleia amanheceu cercado por grades e sob forte policiamento. Segundo a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, o sindicato foi informado que a decisão de proibir a entrada dos educadores partiu da presidência da Casa:
“Tentamos entrar na Comissão de Educação que está discutindo a questão da Escola Bahia e, infelizmente, fomos informados que, por decisão do presidente da Assembleia, deputado Vilmar Zanchin (MDB), nós estamos proibidos de acessar a Assembleia Legislativa”, relatou Helenir Schürer, que definiu a medida como a instalação, na prática, de uma “ditadura no Estado”:
“Aqui no Rio Grande do Sul, Eduardo Leite pratica uma ditadura porque os projetos que ele coloca aqui tiram o poder do Conselho Estadual de Educação e colocando tudo sob as suas ordens. A Assembleia está toda cercada, com muitos policiais. Isso deixa muito claro que ele tem consciência do mal que está fazendo para a educação e tenta, de forma ditatorial, em conjunto com o presidente da Assembleia, onde tem a maioria, impedir que qualquer voz se levante contra o desmando do seu governo. No Rio Grande do Sul acabou a democracia e a ditadura está instalada”, disse a dirigente do CPERS.
No final da manhã, foi autorizado o ingresso somente da presidente do CPERS para acompanhar a audiência pública na Comissão de Educação. A presidência da AL informou que, no início da tarde, haverá uma distribuição de senhas para quem quiser acompanhar a tramitação do “pacote da educação” no Plenário.
Os cinco projetos enviados pelo Executivo à AL em regime de urgência que passam a trancar a pauta de votações na sessão plenária desta terça-feira são os seguintes:
PLC 517 – busca instituir o “Marco Legal da Educação Gaúcha”. É visto pela oposição como uma forma de agilizar o processo de municipalização do ensino fundamental, já em curso pelo governo do Estado. O texto enfatiza a necessidade de um “regime de colaboração” entre Estado e Município.
PEC 299/2023 – altera cinco artigos da Constituição Estadual e revoga parágrafos de outros três. Pela proposta, o texto passa a permitir que existam e sejam criadas escolas de ensino fundamental incompleto nas zonas urbanas e que turmas separadas sejam criadas somente para atender a população rural. É também na PEC 299/2023 que está a revogação do parágrafo 3 do artigo 209 da Constituição. “O ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio”, diz o texto constitucional atual, que foi incluído por uma emenda em 2018.
PL 518 – propõe mudanças na composição do Conselho Estadual de Educação (CEEd), com inclusão de mais membros do Executivo e menos cadeiras para entidades. Caso aprovado, o CPERS, entidade representativa do Magistério Público Estadual, perderia duas vagas. O governo alega falta de paridade para justificar a proposição e pede que 10 dos 20 conselheiros sejam indicados livremente pelo governador. Um parágrafo acrescenta que o Secretário da Educação deve presidir as sessões em que comparecer.
PL 519 – dispõe sobre a “gestão democrática” do ensino público estadual, repetindo a lei já existente, porém acrescentando que as decisões podem ser tomadas “desde que observadas as diretrizes da Secretaria de Educação”. O projeto também inclui uma representatividade da administração no Conselho Escolar, além de um processo seletivo, com prova e curso preparatório, para que candidatos possam estar habilitados à eleição para a direção.
PL 520 – trata sobre a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica (EPT) com um plano que atenderá, preferencialmente, estudantes do ensino médio. O texto está relacionado com outros projetos da Seduc, como o ensino médio em tempo integral e o 5º itinerário formativo do Novo Ensino Médio.
