Nesta segunda-feira (30), o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou a parlamentares da base aliada e aos seus secretários uma série de projetos para a área da educação que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa (AL-RS) nos próximos dias. Entre as propostas está o Marco Legal da Educação Gaúcha, de autoria da Assembleia, mas que passou por revisão do governo.
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Nesta terça (31), o conjunto de projetos foi apresentado ao Cpers-Sindicato, que criticou as propostas e argumentou sobre os impactos diretos delas no dia a dia das escolas estaduais. “Sabemos que essa proposta partiu da Assembleia Legislativa, mas precisamos deixar aqui a nossa preocupação com a forma como ele está sendo imposto. Há uma gritante falta de pluralidade entre os especialistas ouvidos para a construção da proposta”, enfatizou Helenir Aguiar Schürer, presidente do Cpers, em reunião anterior com o governo.
Há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, segundo o governo, busca a adequação da Rede Estadual à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) Nacional. Já perpassado pelo tema da municipalização do ensino fundamental, o texto define o desuso da expressão “garantia de ensino fundamental” para “garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade”. Atualmente, essa é uma das barreiras para o processo de municipalização já corrente em algumas escolas de ensino fundamental da rede estadual de ensino, que é rejeitado pelo Cpers.
A PEC também alteraria um item já existente no artigo 216 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que define que “todo estabelecimento escolar a ser criado na zona urbana deverá ministrar ensino fundamental completo”. Isso significa que não poderiam existir escolas que ofertem somente as etapas iniciais ou finais. O novo texto proposto altera o artigo para que haja a possibilidade de escolas com apenas os anos iniciais (1º ao 5º ano) ou finais (6º ao 9º ano).
Outro ponto que preocupa os professores estaduais é a mudança na estruturação do Conselho Estadual de Educação (CEEd), que, segundo o Cpers, pode diminuir o número de representantes da entidade e aumentar a participação de escolas privadas, por exemplo. Segundo a administração pública, o objetivo do projeto de lei (PL) é dar celeridade à implementação das políticas públicas e à execução dos projetos estratégicos do governo.
A entidade ressalta a preocupação com a valorização salarial de educadores, tema não incluso no conjunto de projetos do governo do Estado, apesar de abordar a qualificação da educação. “Analisando as informações divulgadas até o momento, o que fica evidente é o real projeto do governo Leite para a educação gaúcha: sucatear, privatizar e terceirizar. Se somada às reformas de 2020 e a política de sucateamento, vigilância, controle e intervenção pedagógica (realizada através das tutorias, PPPs e plataformas), esta nova proposta é desestruturante”, argumenta.
O pacote de propostas também fala sobre o ensino médio em tempo integral, com jornada mínima igual ou superior a sete horas diárias, a mudança no processo seletivo de escolha da direção das escolas, com curso e prova para os candidatos que se habilitarem à votação direta, e o estabelecimento de autonomia financeira do Conselho Escolar para executar recursos estaduais.
Para o ensino profissional, outro PL incorpora a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul à estrutura da Secretaria da Educação (Seduc) como uma subsecretaria e estabelece o dever da Seduc de fomentar e viabilizar a inclusão produtiva e empregabilidade do estudante e determina o monitoramento e avaliação periódicas dos cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT).
