A coordenação da Intersindical e o 39° núcleo do CPERS Sindicato ingressaram com uma ação civil pública na justiça estadual onde apontam a ilegalidade e pedem a suspensão imediata da militarização das escolas públicas gaúchas, sejam municipais ou estaduais. “A militarização, nos moldes propostos pelo Pecim, afronta o direito de acesso à uma educação pública, gratuita, igualitária, crítica e de qualidade, pois torna impraticável a democracia no âmbito escolar ao reproduzir táticas autoritárias de ensino e controle”, alerta a professora Neiva Lazzarotto.
Os advogados destacam que o aspecto mais importante da ação ajuizada visa demonstrar que a designação por convênio da presença de militares para dirigirem as escolas públicas do Estado, com aplicação da pedagogia militar, é inconstitucional, já que as finalidades dos colégios militares são diferentes daquelas perseguidas pela pedagogia da escola pública. Segundo eles, o ensino militar e o ensino público estão rigidamente regulados pela Constituição e pela legislação ordinária e um convênio não tem o poder de revogar essa regulamentação.
Ainda no âmbito estadual, a Lei n.º 10.576/1995, cujo conteúdo dispõe sobre a gestão democrática do ensino público no Estado, definiu que a administração do estabelecimento de ensino será exercida por uma Equipe Diretiva integrada por Diretor, Vice-diretor e Coordenador Pedagógico, sendo os primeiros, necessariamente, indicados e eleitos pela comunidade escolar, mediante votação direta e chapas de inscrição (autonomia de gestão administrativa), os quais, quando eleitos, estão necessariamente vinculados às deliberações do Conselho Escolar – responsável pela gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar.
A ação requer que seja deferida a antecipação de tutela para suspender novas adesões ao programa e a revogação do Pecim nas escolas onde houve a implementação.
Dezenas de escolas públicas do Rio Grande do Sul estão implementando o modelo de escolas cívico-militares previsto no decreto do presidente da República publicado em setembro de 2019. O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) estabelece como diretrizes de gestão os princípios previstos nos colégios militares, onde os padrões de ensino estão baseados nas estratégias castrenses de disciplina e hierarquia. Além disso, em relação às diretrizes, o programa amplia as funções militares ao atribuir a gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa à oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Ocorre que, no âmbito estadual, a Constituição Estadual impõe expressamente a gestão democrática enquanto princípio básico do ensino público. A gestão democrática engloba a necessária participação de professores, estudantes, famílias, Poder Público e da sociedade civil na definição das prioridades e das condições do processo de educação.
