Algumas horas depois de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciar nesta quarta-feira (26) o projeto “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”, conjunto de medidas para reformular e revitalizar o pacto federativo brasileiro e fortalecer a relação entre União, estados e municípios, o governo de Eduardo Leite (PSDB) se manifestou sobre a proposta de aprimoramento da legislação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pasta vinculada ao Ministério da Fazenda, anunciou que irá encaminhar ao Congresso Nacional um pacote de mudanças na Lei Complementar 159/2017, que normatiza o acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o governo estadual, as modificações comunicadas pelo governo federal atendem parte das demandas pleiteadas por Leite na remodelagem de pagamento da dívida pública do Rio Grande do Sul com a União.
A adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em maio de 2022, foi motivo de acalorados debates durante a eleição do ano passado. Leite sempre defendeu de forma veemente a sua escolha, apesar das muitas críticas e contestações, incluindo do então candidato Onyx Lorenzoni, que prometia renegociar a dívida do RS com a União, mas não dizia como.
Depois de eleito, em março deste ano, Leite começou a dizer que a repactuação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é “inevitável” devido à queda de arrecadação de ICMS provocada pela redução das alíquotas sobre combustíveis e energia. As alíquotas de ICMS foram reduzidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) às vésperas da eleição, como forma de obter ganho político. A medida derrubou as receitas dos estados em 2022 e, no caso do RS, ainda repercute nas contas deste ano.
Nesta quarta-feira (26), após o anúncio do governo federal, a secretária estadual da Fazenda, Pricilla Santana, declarou que o governo gaúcho reconhece avanços nas mudanças anunciadas em Brasília, como a alteração do indexador do teto de gastos previsto no desenho do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Essa foi uma das principais demandas defendidas pelo governo Leite durante negociações com o Tesouro Nacional. Com a mudança, as regras do regime que limitam as despesas públicas ficariam vinculadas às metas de resultados fiscais dos Estados, o que flexibiliza a possibilidade de aumento real dos gastos conforme a realidade financeira de cada Estado.
Apesar de reconhecer os avanços, a secretária da Fazenda destaca que o governo aguarda a publicação do texto final das propostas a serem enviadas ao Congresso e enfatiza a existência de pautas importantes que devem ser enfrentadas.
“Reconhecemos o esforço do governo federal ao avançar em tópicos importantes da renegociação das dívidas dos entes subnacionais. No entanto, vamos esperar pela publicização dos projetos de lei para, ainda junto à STN, negociar a revisão de alguns pontos. Entendemos que há espaço para alterações mais profundas, sobretudo em temas como a revisão do indexador da dívida pública, hoje atrelado à taxa Selic e que vem demonstrando uma trajetória de crescimento preocupante”, disse Pricilla.
Conforme o anúncio realizado pelo governo federal, a proposta amplia o prazo de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de nove para 12 anos. Todavia, em ofício encaminhado ao Ministério da Fazenda, o governo estadual já havia solicitado a extensão do regime para 15 anos, com o objetivo de adaptar a amortização da dívida à queda de arrecadação de ICMS. O governo gaúcho argumenta que a ampliação do prazo também abriria espaço fiscal para “qualificar a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança”.
“Temos estudos que dão consistência técnica e embasam o pedido de extensão para 15 anos, que é o período mais adequado para equalizar os pagamentos à nova realidade arrecadatória dos estados”, afirma a secretária da Fazenda.
Pricilla considera haver mérito na proposta de ampliar o acesso a operações de crédito para quitação de passivos e realização de investimentos por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Atualmente, o limite de financiamentos é de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados e o governo gaúcho defende a ampliação desse percentual para 15%. A razão, justifica o governo Leite, é quitar parte do saldo de precatórios e incrementar investimentos em infraestrutura.
“Após a apresentação do texto final das leis, poderemos realizar sugestões mais concretas sobre diversos aspectos da proposta. Consideramos um avanço importante o anúncio realizado pelo Ministério da Fazenda, que é fruto da janela de diálogo aberta com os Estados, tendo o Rio Grande do Sul como um dos protagonistas das negociações. Mas entendemos que há lacunas a serem preenchidas, a fim de tornar a relação federativa ainda mais cooperativa e equilibrada para todos os entes subnacionais”, pondera Pricilla.
A adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) permitiu a retomada gradual dos pagamentos da dívida com a União, suspensos desde agosto de 2017 por liminar, e que, quando da assinatura da adesão, em maio de 2022, estava orçada em R$ 74 bilhões, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Também permitiu o refinanciamento em 30 anos com encargos de adimplência dos valores suspensos pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que somam mais de R$ 14 bilhões. Além disso, abriu a possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União para renegociação de outros passivos do Estado.
Em contrapartida, o governo gaúcho se comprometeu a adotar metas de superávit para honrar com os pagamentos e realizou uma série de medidas de ajuste fiscal, que incluíram a reforma previdenciária, reforma administrativa, privatizações de empresas públicas, implementação de um teto de gastos estadual, adoção regime previdenciário complementar, centralização financeira de tesouraria, autorização para leilões de pagamento de passivos e redução de incentivos fiscais.
