Da Redação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional a criação de 155 cargos em comissão no governo estadual. Os cargos haviam sido criados em seis leis propostas pelo governador Tarso Genro. Em decisão nesta segunda-feira (22), o TJ considerou que não há a descrição das atribuições dos CCs, que não estão em cargos de direção, chefia ou assessoramento.
A ação, proposta pelo PMDB contra a criação de cerca de 500 CCs no governo Tarso, foi procedente em parte, tendo sido mantidos outros cargos criados por lei. O PMDB ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a criação, no início do ano, de cargos na Agência Gaúcha de Desenvolvimento, Fundação de Esporte e Lazer, FADERS, Fundação Cultural Piratini (TVE), Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, CORSAN e IPERGS.
Para o relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, a regra diz que a nomeação de CCs, sem concurso público, é admissível apenas para as atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
