A UGEIRM – Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do Rio Grande do Sul decidiu se somar a mais de 100 entidades representativas do serviço público brasileiro que estão convocando um Dia de Mobilização contra a Reforma Administrativa, no dia 23 de junho. O manifesto que convoca para essa mobilização, lançado terça-feira (8), é assinado por entidades que representam servidores das três esferas (federal, estadual e municipal) e de todas as áreas do Estado brasileiro. Segundo os organizadores, uma mobilização de tal amplitude e unidade, é inédita no país e pretende fazer uma grande pressão sobre os parlamentares que iniciarão, na próxima semana, o debate da PEC 32 na Comissão Especial do Congresso Nacional.
Além de assinar o manifesto, a UGEIRM decidiu convocar os Policiais Civis gaúchos a se integrarem nesse movimento. “Os ataques contidos na reforma Administrativa podem acabar com o caráter público do Estado brasileiro, colocando os serviços públicos, inclusive a segurança pública, a serviço de interesses particulares de políticos. Ao alterar a estrutura do serviço público, aumentando de uma forma absurda a quantidade dos Cargos Comissionados, o governo coloca nas mãos dos políticos e governantes de plantão, o poder de demitir e contratar novos servidores. Para termos uma ideia da amplitude do apadrinhamento, um estudo do Senado Federal calculou em mais de 200.000, os cargos que serão colocados à disposição de políticos por todo o país”, afirma o sindicato.
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) tem um indicativo de paralisação para o dia 23 de junho, que será debatido com os sindicatos e federações dos policiais civis.
Para os Policiais Civis, a Reforma Administrativa significará a perda de dois direitos fundamentais para categoria. Um deles é a estabilidade. “Ao acabar com esse princípio, a reforma coloca nas mãos dos políticos de plantão, o poder de demitir servidores que não se submetam às suas vontades. O objetivo último do fim da estabilidade, é impedir que as instituições fiscalizadoras do Estado tenham capacidade de investigar e punir a corrupção do mundo político. Caso seja aprovada, a Reforma Administrativa coloca em risco o próprio Estado democrático de direito”, alerta a UGEIRM.
Além disso, assinala o sindicato, PEC 32 também propõe a extinção das promoções por antiguidade. “Hoje as promoções já são um problema na Polícia Civil, por não existir um regramento que garanta justiça nas promoções por merecimento, o fim das promoções por antiguidade vai tornar essa realidade ainda pior”, avalia a entidade.
Confira abaixo, a íntegra do manifesto assinado pelas entidades do serviço público brasileiro
MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA PEC 32/20
“As entidades nacionais, estaduais e municipais, das mais diversas categorias do Serviço Público alertam toda sociedade, imprensa e principalmente a classe política: estaremos mobilizados em todo país no dia 23/06/2021 contra a tramitação da PEC 32/2020 no Congresso Nacional.
Intitulada como Reforma Administrativa, a PEC 32/2020 é tão prejudicial ao povo brasileiro pelos graves danos que trará ao país que conseguiu unir todos contra ela.
Esta mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, Justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro.
O setor privado é essencial à produção de riquezas, empregos e ao desenvolvimento da Nação. Não se nega esta verdade. Porém, o Estado, com o conjunto de órgãos que o integra nas diferentes finalidades, é o garantidor de seu pleno funcionamento e equilíbrio na preservação das redes de proteção social e serviços públicos essenciais à população.
Deste modo, ao se estabelecer regras de flexibilização e terceirização de serviços públicos essenciais à população, bem como concentrar nas mãos do Poder Executivo prerrogativas inúmeras por Decreto Autônomo, para mudar a estrutura da Administração Pública de acordo com sua vontade política e pessoal, a PEC da Reforma Administrativa acaba por criar uma situação incompatível com o regime republicano e democrático. Manter um funcionalismo público com vínculo e responsabilidade funcional nos protege destas ingerências, sendo um claro exemplo os absurdos recentemente verificados na área ambiental, em que graças à estabilidade dos servidores resistiram-se às pressões contrárias em desfavor de suas atuações legais e constitucionais.
A sociedade brasileira demorou séculos para consolidar um serviço público eficiente, de carreira, sem apadrinhamentos e dominação politiqueira. E, estamos vendo a triste e vergonhosa manipulação da opinião pública, com medidas como essa, de desmonte dos serviços públicos e das redes de proteção social, com reflexos nocivos ao desenvolvimento nacional, agora agravada com o risco de ter um serviço público influenciado pelo patrimonialismo, clientelismo e ingerências políticas de toda ordem.
Pedimos à sociedade que reaja contra a Reforma Administrativa, contra o desmantelamento do serviço público e pressionem seus deputados federais para que não aprovem essa proposta. Acima de tudo, essa defesa do serviço público é pelo país e por você, cidadão brasileiro! Não serão fakenews nem narrativas falsas que irão esconder o desserviço à Nação que estamos vendo com esta proposta de sucateamento dos serviços públicos e desmonte das redes de proteção social”.
