Estatuto da Criança e do Adolescente 30 Anos: direitos em construção (por Angela Spolidoro)

Angela Spolidoro (*)

O dia 13 de julho marca o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que ora completa 30 anos. Essa lei (8069/90) constitui um dos maiores avanços no que tange à proteção integral de crianças e adolescentes, explicitando os direitos inerentes à infância e os atores responsáveis por garanti-los e promovê-los, com prioridade absoluta. Além dos direitos fundamentais – vida, saúde, alimentação, educação –, colocamos especial atenção ao direito de opinião e expressão, o direito a ser ouvido, a participar na condição de sujeito central, de ser protagonista da própria vida.

No entanto, podemos constatar que, por inúmeras razões, a infância, enquanto pauta pública, ainda é negligenciada.

Sem sombra de dúvida, no atual momento político, social e econômico que o Brasil vive, nos deparamos com forças de retrocesso grandes. As ações afirmativas, políticas públicas, programas e serviços de assistência, educação, saúde, lazer, estão sendo desmontadas a passos rápidos por meio do encerramento de programas e serviços e cortes no orçamento e em financiamentos.

Um dos reflexos mais evidentes do sucateamento dessas políticas é a situação de abandono em que foram deixadas crianças e adolescentes neste momento de isolamento social imposto pela pandemia. Não houve debate com eles sobre as medidas emergenciais adotadas, de forma a encontrar soluções possíveis a todas e todos.

Toda a pauta da infância é construída e sistematizada por adultos, sem a participação de crianças. Ela é “adultocêntrica”, paradigma que há muito foi superado na construção das políticas públicas pós-Constituição de 1988. No caso da infância, no entanto, crianças e adolescentes ainda não participam desse processo. Por quê?

Não temos aqui a intenção de responder essa questão. Ela vale muito mais como motivadora de reflexões do que como resposta dada. Mas citamos duas experiências que apontam caminhos interessantes no sentido da efetiva participação de crianças no processo de consolidação de seus direitos.

Um deles é o projeto Tejiendo Redes Infancias, que tem circulado por toda a América Latina e América Central em atividades locais e regionais de escuta ativa de crianças, efetivando seu protagonismo e garantindo o acesso ao direito de expressão.

Outro exemplo é o projeto Cartas da Maré (da organização Redes da Maré), no qual foram coletadas mais de 1500 cartas e desenhos das crianças do Complexo de Favelas da Maré e entregues à justiça do Rio de Janeiro junto com uma petição para restabelecimento de uma Ação Civil Pública que regula e restringe operações policiais no local, como, por exemplo, no horário de entrada e saída das crianças na escola. Nas cartas, as crianças expressavam, com palavras e desenhos, seus sentimentos em relação às operações violentas levadas a cabo nas comunidades pela polícia do Rio de Janeiro.

Nos 30 anos do ECA, podemos ter a certeza de que percorremos um caminho de consolidação dos direitos das infâncias. Mas há ainda um longo caminho pela frente, e, para essa nova etapa da jornada, a voz de crianças e adolescentes precisa estar na centralidade dos debates para que se efetive seu protagonismo e participação.