Talvez não tenha sido por acaso que a presidenta Dilma Rousseff tenha assinado a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e instalado a Comissão da Verdade em uma mesma cerimônia, realizada na quarta-feira, 16. Ambas as ações visam lançar luz e promover a transparência sobre os atos públicos no Brasil. A Lei de Acesso à Informação tem como objetivo iluminar o presente e a Comissão da Verdade pretende esclarecer o passado. As duas miram no futuro, ao promoverem a transparência e, assim, dificultarem que a escuridão se instale novamente no país.
“Sem ódio e sem revanchismo, mas também sem perdão”, como afirmou a presidenta, a Comissão da Verdade deverá esclarecer os crimes cometidos contra os direitos humanos durante o período de 1946-85 e, principalmente, os abusos cometidos em nome do Estado durante os anos de chumbo da ditadura civil-militar entre 1964 e 1985. Tratando as coisas públicas como coisas de todos, dos cidadãos, a LAI deverá dificultar que se cometam crimes contra o patrimônio público e a economia popular.
Ambas são iniciativas de Estado e não apenas de governo. São atos que, levados às suas últimas consequências, prepararão o país do futuro, com menos truculência política e com maior respeito ao patrimônio público. Por este motivo, a presidenta Dilma Rousseff fez questão de convidar todos os ex-presidentes da República do período democrático que se encontram ainda vivos para presenciar os dois atos. Estes atos poderão mudar a história do país e colocá-lo em uma nova trajetória, de construção de uma nação efetivamente republicana.
Claro que, no mundo da política, como na vida em geral, nada cai do céu, como maná ou como a chuva. A LAI e a Comissão da Verdade expressam o grau de mobilização e de amadurecimento político atualmente atingido pela sociedade civil brasileira e o nível de comprometimento do poder executivo federal com os anseios populares. Há muito, no entanto, por conquistar. Para que a Comissão da Verdade e a Lei do Acesso à Informação cumpram os papéis para os quais foram criadas, será preciso que a sociedade civil e suas entidades representativas continuem mobilizadas e atentas.
Com certeza, muitas instâncias e órgãos públicos tentarão burlar a LAI e não fornecer as informações que todos os cidadãos tem direito de obter sobre seu funcionamento e seus gastos e muitas forças políticas se levantarão contra as investigações da Comissão da Verdade, tentando confundir seus objetivos e impedir que a sociedade conheça as atrocidades cometidas contra os que ousaram se contrapor às forças ditatoriais.
As ideias de que o Estado deve servir aos cidadãos e não aos seus próprios agentes, de que os serviços públicos são bens de todos e de que os servidores públicos são servidores do povo ainda não foram assimiladas pelo conjunto da população e dos agentes públicos brasileiros. O autoritarismo e o patrimonialismo, que são formas de menosprezo pelos bens coletivos, estão ainda fortemente enraizados na cultura brasileira, tanto no lado dos detentores do poder, em todos os seus níveis e instâncias, quanto no lado dos cidadãos, que, em grande número, tratam com desprezo as coisas públicas e buscam, quando podem, se apropriar delas.
A jornada pelo respeito à democracia e às coisas públicas, com certeza, será longa, mas já demos o primeiro passo. É uma boa nova.
