Débora Fogliatto
O prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PT), ingressou nesta segunda-feira (6) com um mandado de segurança na Justiça para que o Estado do Rio Grande do Sul regularize os repasses de verbas para a saúde. Ele anunciou a medida em entrevista coletiva no Paço Municipal, em que destacou que a cidade da região metropolitana é referência para 199 municípios em pelo menos uma especialidade. A ação busca garantir que os R$ 10 milhões de repasses previstos para 10 de julho sejam cumpridos.
Segundo o prefeito, desde abril o valor não é pago integralmente. Em junho, foram repassados apenas R$ 4 milhões, menos da metade da receita pactuada no contrato com a Secretaria Estadual de Saúde, enquanto em maio foram R$ 6 milhões. Jairo Jorge garantiu, porém, que mesmo com a falta de recursos nos últimos meses, por enquanto os atendimentos não foram afetados. “Somos solidários à crise, mas a saúde das pessoas precisa ser prioridade”, apontou o prefeito.
Ele destacou que a ação se baseia na Lei Complementar 141/2012, que define a obrigatoriedade dos repasses do Estado para os municípios. De 2014, há R$ 6.951.539 pendentes de pagamento no governo, e em 2015, neste primeiro semestre, já são R$ 10.056.334. O município conta com 26 unidades básicas de Saúde e três hospitais, com um total médio de 72.100 atendimentos realizados por mês. São 4.273 funcionários, cujos salários somam R$ 18.336.814.
O prefeito disse que está contando com a “sensibilidade dos desembargadores” sobre o tema, e afirmou que se uma solução não for encontrada, possivelmente haja redução nos atendimentos ainda nos próximos dez dias. Ele também destacou que a ação não é retroativa, ou seja, não diz respeito aos meses em que já houve menos repasses, mas pretende garantir a integralidade das verbas em julho.
COSEMS/RS*
Paralelamente, o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (COSEMS/RS) também entrou com Mandado de Segurança Coletivo nesta manhã para garantir os repasses aos municípios e aos hospitais sem fins lucrativos, integrantes da rede filantrópica. Em nota, o COSEMS destaca que a falta dos recursos vem trazendo “gravíssimas dificuldades aos municípios na manutenção de ações de saúde pública, principalmente no atendimento da Atenção Básica, nos serviços de urgência e emergência, no Serviço Móvel de Urgência (SAMU), nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), nos Centro de Atendimento Psicossocial (CAPSs), entre outros”.
Para o presidente do Conselho e secretário municipal de Canoas, Marcelo Bósio, cabe ao Gestor Estadual a definição de prioridades, que, neste caso, são hierarquizadas através da Constituição Federal e da Lei Orçamentária Estadual. “A garantia do acesso à saúde deve ser a prioridade das prioridades, pois a vida deve ser preservada com dignidade”, afirma. De acordo com ele, a ausência da regularidade dos repasses vem precarizando a prestação dos serviços de saúde pública, podendo levar, a curto prazo, a um colapso no sistema, o que trará prejuízos irreparáveis à população.
O COSEMS/RS já havia entrado com representação no Ministério Público Estadual, que foi aceita no dia 29 de junho, para garantir os repasses constitucionais às secretarias e hospitais filantrópicos.
A palavra da Secretaria
No início da noite, a Secretaria da Saúde divulgou nota afirmando que ainda não foi notificada da ação judicial ingressada pelo município de Canoas. De acordo com a pasta, em virtude das dificuldades financeiras e ações judiciais que determinam o pagamento da folha de pessoal, não foi possível a quitação integral dos compromissos assumidos com as entidades no último mês. A nota destaca ainda que este foi o primeiro mês em que o governo do Estado não teve condições de pagar em dia os recursos destinados a hospitais.
Confira na íntegra:
A Secretaria Estadual da Saúde (SES) informa que ainda não foi notificada da ação judicial ingressada pelo município de Canoas. A pasta acompanha com atenção a situação relatada pelos hospitais gaúchos, que alegam ter de limitar ou suspender atendimentos pelo SUS em virtude de problemas financeiros. Desde o início do ano, o governo do Estado esteve permanentemente aberto ao diálogo com as instituições e prefeituras, buscando as alternativas e soluções possíveis dentro das possibilidades orçamentárias.
No último mês, em virtude das dificuldades financeiras e ações judiciais que determinam o pagamento da folha de pessoal, não foi possível a quitação integral dos compromissos assumidos com as entidades. Na semana passada, a SES efetuou o pagamento de R$ 35 milhões aos hospitais, o que equivale a 40% dos incentivos estaduais referentes ao mês de maio. Ainda em junho, o setor hospitalar já havia recebido um repasse de R$ 18,7 milhões do Tesouro do Estado e outros R$ 55,1 milhões em recursos federais, relativos aos procedimentos realizados. Com isso, neste ano os hospitais já receberam um total de R$ 922 milhões, entre recursos do Tesouro Estadual e oriundos de verbas federais.
Apesar do panorama econômico enfrentado, este foi o primeiro mês em que o governo do Estado não teve condições de pagar em dia os recursos destinados a hospitais. O planejamento proposto frente a este cenário está em adequar o orçamento com os nossos gastos. Isso busca evitar desajustes como o ocorrido no segundo semestre de 2014, quando os hospitais passaram meses sem receber incentivos devido ao fato de o Estado ter feito contratos em valores superiores ao que o seu orçamento permitia. O compromisso para este ano segue sendo manter a aplicação dos 12% da receita na área da saúde, assim como a legislação determina.
Situação no Estado**
Canoas não é a única cidade prejudicada pela falta de repasses do governo estadual para a saúde. Em março, hospitais filantrópicos e santas casas pelo Estado também começaram a reduzir os serviços oferecidos, assim como o Hospital de Osório, que suspendeu a realização de partos e cirurgias, devido à falta de verbas para manter o bloco cirúrgico aberto.
Em Guaíba, a dramática situação do Hospital Livramento fez com que a Prefeitura requisitasse uma audiência com o secretário da Saúde no mês passado, quando o Estado anunciou o cancelamento do repasse mensal de aproximadamente R$ 78 mil. Neste domingo (5), a SES anunciou que tomou a decisão de ofertar um repasse extraordinário de R$ 450 mil a serem pagos em seis parcelas, condicionado ao término da construção do novo Hospital Municipal. A Prefeitura da cidade teria que elaborar um cronograma de abertura do serviço, proposta que foi encaminhada para o departamento jurídico do município.
A direção do Hospital Livramento não decidiu se aceitaria a proposta, visto que os valores atrasados não seriam compensados. “Não temos a garantia desse repasse de R$ 75 mil pelos próximos seis meses e o Estado não pagou o primeiro semestre deste ano. A dívida totaliza R$ 450 mil que eles disseram que não pagarão”, ponderou o prefeito da cidade, Henrique Tavares, em reunião para definir se aceitaria a proposta feita pelo governo estadual.
Outra preocupação da Prefeitura é o cumprimento do cronograma que será elaborado, visto que a abertura do novo hospital depende de licitação. O secretário da Saúde de Guaíba, Rogério Souza, disse que não concorda em depender do andamento das obras e compras de equipamentos para o Hospital Municipal para manter o Hospital Livramento.
*Com informações do site do COSEMS
*Com informações da SES-RS e da Prefeitura de Guaíba
