Samir Oliveira
A Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta quarta-feira (10) o projeto de lei 4471/2012, que impõe regras mais claras para investigação das mortes e lesões causadas por agentes do Estado à população. Na prática, a medida acaba com os chamados “autos de resistência”, que é a expressão utilizada pelas forças policiais para justificar as mortes resultantes de suas ações. A sessão ocorrerá na data em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
O projeto estabelece regras claras para a atuação independente dos peritos para investigar os óbitos resultantes de ações policiais, cujos casos não poderão mais ser arquivados sob o pretexto de serem “mortes seguidas de resistência”, como ocorre atualmente. Assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Alexandre Ciconello entende que o modelo atual concede uma carta branca ao Estado para matar.
“Os autos de resistência são uma autorização para o Estado matar. Qualquer morte que a polícia comete é enquadrada como resistência e não gera uma investigação por homicídio. Não se sabe em que medida essas mortes são execuções sumárias”, explica.
A deputada federal Maria do Rosário (PT), que atuou em favor do projeto quando exerceu o cargo de ministra dos Direitos Humanos, considera a aprovação da medida um passo fundamental para “enfrentarmos um dos resquícios mais perversos da ditadura, que é a violência por dentro das forças policiais”. Para a petista, “o auto de resistência constrói uma situação de impunidade diante do abuso de autoridade e da violência praticados por agentes do Estado”.
A deputada assegura que o governo “apoia integralmente” o projeto, mas reconhece a dificuldade de se construir uma maioria em torno do texto na própria base aliada do Palácio do Planalto. “Há uma resistência muito significativa no Congresso, como ocorre em relação
a todas as bandeiras progressistas. Nesse tema a base aliada é sempre muito diversa em seus posicionamentos, mas o PT trabalha integralmente pela aprovação do projeto e contamos com votos em outras bancadas”, comenta.
Advogado da Frente Quilombola e militante pelos direitos da população negra, Onir Araújo informa que o movimento fará uma vigília no Centro de Porto Alegre na tarde desta quarta-feira para acompanhar a votação do PL 4471/2012, da PEC 215 – que repassa ao Congresso a responsabilidade de titular territórios indígenas – e o julgamento da Adin 3239 no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi proposta pelo DEM e questiona a titulação de terras quilombolas no país.
“O projeto dos autos de resistência é interessante, porque retira de cena a principal justificativa para a impunidade da Polícia Militar no que se refere à violência contra a população negra”, avalia o advogado.
