Luís Eduardo Gomes
Na semana passada, o deputado estadual Pedro Ruas (Psol) protocolou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 241/2015, que prevê a extinção da Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Em entrevista ao Sul21, Ruas afirmou que a extinção da corte militar poderia representar uma economia aos cofres públicos e eliminaria o que considera uma discriminação: julgar policias militares em um tribunal separado.
Na terça-feira passada (12), Ruas conseguiu as 18 assinaturas necessárias para encaminhar a PEC para votação na Assembleia Legislativa. O deputado defende que a extinção da Justiça Militar representaria uma economia importante para o erário estadual, ainda mais quando o governo do Estado alega estar sob penúria financeira.
“Mesmo que não houvesse crise, nós teríamos que ter uma decisão de extinguir o TJM (Tribunal de Justiça Militar) que é uma estrutura anacrônica, muito pesada e onerosa, não compatível com os tempos modernos”, diz o deputado.
Segundo Ruas, a previsão de custo do TJM para 2015 é de R$ 39 milhões. Citando dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ele afirma que um processo normal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de seu início ao fim, custa, em média, R$ 800 para o erário público. “O mesmo processo na Justiça Militar custa R$ 24,3 mil”, segundo Ruas.
De acordo com Ruas, no entanto, a PEC não está relacionada com a crise financeira pela qual passa o Estado, “mas com a crise se torna urgente”. “Tudo que é desnecessário e muito caro tem que ser extinto”, disse. “Mesmo que não houvesse crise, nós teríamos que ter uma decisão de extinguir o TJM, que é uma estrutura anacrônica, muito pesada e onerosa não compatível com os tempos modernos”, afirma o deputado.
Por outro lado, o presidente do TJM, juiz-coronel Sérgio Antonio Berni de Brum, afirma que Justiça Militar gaúcha conta como uma estrutura enxuta – cerca de 100 membros, entre juízes, servidores e cargos de confiança.
“A Justiça Militar custa em torno de R$ 3 reais por ano para cada gaúcho. Extinguir uma Justiça que custa esse valor, funcionando espartanamente, é um grande equívoco. Vamos desmontar uma Justiça que está funcionando, que está dando uma resposta adequada”, diz.
Ele ainda afirma que 93% dos curtos da Justiça Militar correspondem a gastos com servidores, que, com a extinção do Tribunal Militar, deveriam ser transferidos para outros setores da máquina pública. Com isso, a extinção não resultaria em uma economia de R$ 40 milhões aos cofres do Estado.
Em nota, a bancada do PT na AL-RS expressou o seu apoio à iniciativa do deputado Pedro Ruas. O líder da bancada petista, Luiz Fernando Mainardi, ainda lembrou iniciativa anterior semelhante, de autoria do ex-deputado Raul Pont. “Em seus mandatos como deputado estadual, Pont lutou pela aprovação da PEC de sua autoria. No entanto, a matéria não foi sequer votada na CCJ”, diz a nota.
Discriminação
Além da questão econômica, Ruas afirma que a própria existência de uma corte militar é discriminatória. “Há uma espécie de discriminação a polícia militar ser julgada por um tribunal separado”, disse. Na justificativa da PEC, Ruas defende que, apesar de ser uma instituição militar, a Brigada cumpre uma atividade civil e, por isso, deveria estar submetida à Justiça Comum.
“A injustificada diferença de tratamento tem origem na noção equivocada de que a atividade de policiamento ostensivo é atividade militar, não civil. E ela é civil, com farda ou não, já que a atividade militar vincula-se à defesa da nação em tempos de guerra (faz 70 anos que o Brasil participou do último conflito armado, em 1945) e não aos tempos de paz”, diz a justificativa da PEC.
A Justiça Militar, cuja existência está garantida na Constituição Estadual de 1989, tem a responsabilidade de julgar crimes cometidos por policiais militares no exercício de suas atividades. Cabe exclusivamente a ela decidir se policiais condenados a penas superiores a dois anos perderão ou não seus graus.
Segundo Brum, a Justiça Militar é o instrumento que garante que a Polícia Militar prestará um serviço adequado para a população. “Quem é que mantém rígida, preventiva, educativa e coercitiva a polícia militar? A Justiça Militar”, diz.
Ele ainda afirma que os processos contra policiais militares são julgados mais rapidamente pela Justiça Militar do que a meta estipulada pela CNJ. “Um processo no segundo grau dura de 16 dias, o mais rápido, a 63 dias, o mais demorado. A meta do CNJ diz que todos os recursos devem ser julgados em no máximo 120 dias”, salienta.
Ruas, porém, lembra que das 27 Unidades da Federação, apenas três têm Tribunal de Justiça Militar (RS, MG e SP) e “todos têm policiais militares”. “Os policiais militares podem ser julgados por câmaras especializadas da Justiça Comum e do Tribunal de Justiça. O TJM não é essencial coisa nenhuma”, defende o deputado.
Justificativa política
Para Brum, a verdadeira justificativa para o projeto de extinção da Justiça Militar é de caráter ideológico. “Aqui está inserida, ao meu sentir, a desmilitarização da Brigada Militar”, diz Brum. “Extinta a Justiça Militar, ela vai descaracterizar a Brigada Militar e vai conduzir, no futuro, à substituição por outra instituição. Espero que seja tão eficiente quanto a Brigada Militar, mas que isso não ocorra”, afirma.
