O único deputado do DEM na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul ingressou ontem (6) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça (TJ-RS) contra a criação de 205 cargos em comissão (CCs) pelo governo estadual, matéria já aprovada pela ALERGS.
Alega o deputado Paulo Borges, autor da ação, que antes da aprovação das leis que autorizam a contratação dos 205 cargos apresentou emenda à proposta governamental, mas que ela sequer foi discutida, pois o governo requereu preferência para a votação de seu projeto.
Medida espetacular, pois visa atrair a atenção do público e demarcar espaço como oposição, o ADIN em questão merece que seu mérito político seja considerado.
No Brasil é prática corrente que cada governo redesenhe a estrutura do Estado e preencha o seu quadro funcional de acordo com suas conveniências, procurando moldar a máquina pública aos seus projetos de governo e colocando nas funções chaves servidores alinhados com suas próprias convicções políticas.
Desta forma, a cada governo que se instala, repete-se a rotina, há tempos instituída, de extinção de secretarias (ou ministérios, a depender do nível de poder), agências e órgãos governamentais e de criação de novas secretarias (ou ministérios), agências e órgãos públicos. Repete-se, da mesma forma, a demissão de CCs nomeados pelos governantes anteriores e de nomeação de novos CCs pelos governantes entrantes, para o preenchimento dos cargos que se tornaram vagos.
Muitos fatores explicam esta prática. Desde a relativa juventude do Estado nacional brasileiro, ainda em formação e depuração institucional, a exigir ajustes estruturais e funcionais constantes, até a tradição de empreguismo e patrimonialismo da política brasileira, que faz com que o Estado e as coisas públicas sejam tratados como se fossem coisas privadas dos detentores do poder.
Tem nome, este tipo de prática, na ciência política. Trata-se da “política de espólio”, na qual cada governo que entra “leva todos os bônus do Estado” e preenche os cargos públicos de modo a acomodar seus interesses e de seus associados.
Disto não se depreenda que só interesses mesquinhos sejam contemplados. Pela inadequação do Estado e de sua estrutura funcional, muitas vezes, para executar políticas públicas do interesse da grande maioria da população, os governantes se vêm na contingência de ter de redesenhar o Estado e a renovar seu quadro funcional.
O que não pode acontecer é que esta seja uma prática corriqueira, como ocorre no Brasil há muitos anos. Alterar esta situação, no entanto, exigirá muito mais do que uma ADIN, como a agora proposta pelo DEM. Um partido que (como ARENA, depois PDS e PFL), manteve-se no governo durante décadas e nunca se preocupou em extinguir a prática que agora condena.
Não pode o PT, por seu turno, que sempre criticou a apropriação privada do Estado, agir agora como se fosse o novo dono do poder. Ainda que se possa admitir a promoção de reformas pontuais e a contratação emergencial de servidores em Cargos em Comissão, o que se espera deste partido, tanto no nível estadual quanto no nível federal de governo, é que encaminhe, com urgência, propostas de reformas administrativas suficientemente amplas e profundas para alterar a arquitetura do Estado brasileiro e de seu quadro funcional em toda a sua extensão.
Há que se instituir um quadro funcional público formado por servidores de carreira altamente qualificados, admitidos exclusivamente pela via de concursos públicos, bem remunerados, estáveis em suas funções, mas submetidos a avaliações periódicas de desempenho que determinem a forma e a velocidade de sua progressão funcional.
Só assim será possível acabar com a política de espólio e construir um Estado que responda às necessidades do desenvolvimento nacional e dos diferentes governos, bem como criar um corpo de servidores que preste serviços eficientes tanto aos governantes quanto à população, seja qual for o partido ou o governante da vez.
