Danilo Krause (*)
Os precatórios originam de condenações judiciais definitivas contra entes públicos como o Estado do RS. É uma obrigação de pagamento vinculante que, por lei, entra no orçamento público e deve ser paga de acordo com regras previstas na Constituição e não por ação ou determinação de algum escritório, intermediador ou coisa que o valha. Atuando em prol de servidores de nível superior aposentados, temos atuado fortemente nos últimos 7 anos junto a PGE para acelerar conciliações que agilizam o recebimento de precatórios.
Ademais, recente, julgamento do STF formou maioria para validar o uso de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. Mais recentemente, o BID autorizou a liberação para o RS de um empréstimo de R$ 2,5 bilhões, que permitirá ao Estado imprimir velocidade recorde na quitação de precatórios.
Para o dinheiro do BID entrar na conta do Estado, falta a aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), onde o processo já está em tramitação. Depois, o tema será levado à votação no Senado, que precisa ser consultado, uma vez que a União é fiadora da operação. E já temos trabalhado junto a Senadores para explicar a situação.
O RS tem atualmente R$ 17 bilhões de débitos com pessoas físicas e jurídicas, principalmente servidores públicos aposentados, que precisam ser quitados até 2029. O montante equivale a cerca de 11 folhas de pagamento do poder Executivo. Se descumprida, essa previsão pode levar o Estado a ter as suas contas bloqueadas. Os precatórios são um dos maiores passivos que o RS precisa resolver e, em sua maioria, são com pessoas que trabalharam uma vida inteira no serviço público e agora querem receber o que lhe é devido.
A questão dos precatórios é grave e afeta diretamente as pessoas. É preciso pressionar Governo, Assembleia Legislativa e até ir ao Congresso. Isto é, trabalhar de forma técnica e seria para que essas pessoas recebam o que lhe é devido. Adiar o pagamento de precatório significa insegurança jurídica, descaso e falta de bom senso. Mais que isso, afeta a economia, uma vez que pagar o precatório impulsiona a vida das pessoas.
(*) Servidor público aposentado da Secretaria Estadual da Agricultura
§§§
As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.
