Miguel Rossetto (*)
Uma das legislações mais importantes que serão votadas este ano pelo Congresso Nacional é o PL 2630, a Lei das Fake News. Uma legislação necessária para regulamentar o uso da internet e das redes sociais e garantir a defesa da liberdade, da democracia e o direito à verdade.
Desde o surgimento, a internet abriu imensas possibilidades para o debate público, para a disseminação da cultura e do conhecimento numa escala nunca vista. Isso se realizou em parte de forma brilhante. O que antes era acessível apenas de forma física (livros, revistas, discos, cinema) ou através de canais fixos de transmissão (rádio e TV), agora é amplamente disponível na web. Para a arte e o conhecimento humano a internet trouxe perspectivas espetaculares.
Mas outra face da rede, sombria e perigosa, também se desenvolveu. Protegidos pelo anonimato e pela impunidade agentes produziram um ambiente de mentiras, ódio e violência nas redes sociais. Estes mesmos ódios, mentiras e violências se transformaram em mercadoria rentável para as grandes Bigtechs, um mercado da morte que quer se manter. Em nome de uma liberdade sem regras que assegurem uma convivência social necessária, buscam poder sem nenhum controle. Nesta nova e agressiva forma de poder e intolerância ninguém ficou a salvo: crianças ameaçadas pela pedofilia, negros, judeus e povos originários pelo racismo, mulheres pela misoginia, personalidades públicas e anônimas, causas, entidades, movimentos tudo e todos podiam ser, a todo o momento, devastados por ondas de calúnias e agressões.
Este lado sombrio da rede não ficou restrito ao mundo virtual. Materializou-se em massacres em escolas, agressões a minorias, o envenenamento completo do debate político no país e até mesmo uma tentativa de golpe de Estado. Precisamos discutir sobre isto.
A Lei das Fake News permite exatamente isto. O nome do jogo aqui é responsabilização. Não há censura ou controle, como espalham aqueles que querem manter seu direito de mentir. Não há menção a controle governamental das redes sociais ou das plataformas digitais, mas da responsabilidade destas pelas informações que disseminam, assim como já acontece com qualquer jornal, TV ou rádio na atual legislação.
Nada mais libertador que a verdade, nada mais esclarecedor que o debate público e transparente. É preciso transformar nossa convivência em um lugar mais solidário, verdadeiro e democrático para todos nós, e a Internet faz parte disto.
(*) Deputado estadual pelo PT-RS, foi vice-governador do RS e ministro dos governos Lula e Dilma
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