Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (*)
A votação realizada na Assembleia Legislativa em 31 de agosto garantiu ao governador Eduardo Leite apenas a autorização legislativa necessária para que eventuais alterações e transferências do controle acionário da CORSAN venham se tornar realidade. Assim, cabe ao Sindicato dos Engenheiros, sem perda de tempo, reiterar seu posicionamento institucional e técnico favorável à preservação do controle do saneamento nas mãos do Estado. Vamos colocar aqui pontos obscuros à venda da estatal, encaminhada a partir do viés ideológico privatista do governo, dito democrático, mas que suprimiu o direito do povo de decidir pelo voto popular (plebiscito) e não atendeu as mais de 200 moções de câmaras de vereadores contrárias à privatização. Diversos atores da sociedade civil mostram-se, da mesma forma, contrários a esse projeto, preocupados com as inúmeras incertezas jurídicas, econômicas e políticas.
Chegou a hora dos titulares (municipalidades, vereadores e prefeitos) decidirem que tipo de empresa planejam para suas comunidades. Fica cada vez mais evidente que a imposição de um aditamento contratual provocará, entre outros problemas, a elevação drástica das tarifas. O projeto propõe com clareza a alteração da estrutura tarifária a partir de 2033. Ou seja, às pressas, tentam amarrar os municípios em contratos de mais de 40 anos, sendo que, em curto tempo, será imputado à tarifa o chamado “preço variável” que garantirá aos investidores privados a remuneração dos investimentos e dos custos de manutenção e operação. Perguntamos: que tipo de eficiência será exigida das empresas privadas para o atingimento das metas do Marco Legal, se a remuneração da ineficiência estará garantida, mascarada em reformatação de planilhas e supridas pela população?
Quando da análise do modelo de negócio proposto pelo governador, vem à tona a comparação entre os interesses públicos e os da iniciativa privada. Vocações, características, objetivos comerciais e empresariais, remuneração dos investidores, são fatores que, ao preponderarem, afastam estes investimentos do caráter socializante do saneamento. Aliás, tal preocupação foi objeto de alguns editoriais da grande mídia do Estado, apontados, infelizmente após a autorização dada pela Assembleia, mas que, repetimos, podem e devem ser reavaliados por todos.
A garantia do controle público do saneamento por seus aspectos específicos relacionados à saúde, ao bem-estar, ao meio ambiente e ao orçamento das famílias, deve permanecer inegociável. Os modelos regulatórios já em vigor em outros setores como o energético, mas também no próprio saneamento, apresentam falhas gritantes, sempre compensadas às expensas do cliente/usuário ou do ente público. Como exemplo citamos os casos de Manaus e do Estado do Tocantins, onde a incompetência e a falta de vontade dos investidores privados levaram o saneamento ao caos, reconduzido ao colo dos gestores públicos a titularidade dos serviços. Nos últimos 20 anos, em todo mundo, ocorreram mais de 250 processos de reestatizações. O que nos parece sensato, viável e inovador é a soma de esforços públicos e privados, sem que a transferência do controle acionário e a consequente substituição dos interesses sociais pela óptica exclusiva da obtenção de lucros, sejam necessários. A gestão com parceiros estratégicos da iniciativa privada, mas com preponderância pública, garantiram à SABESP (SP), à SENEPAR (PR) e à COPASA (MG), modelos operacionais de altíssima eficiência e qualidade nos serviços. Não seria diferente na CORSAN, onde, aliás, o modelo das PPPs já está em operação (região metropolitana de Porto Alegre) e planejado, com estudos prontos para serem executados.
Por fim, salientamos que foi apenas a partir de 2010 que a empresa passou a ser contratada por cada município com a finalidade de tratar o esgoto sanitário. Na época, cerca de 40 cidades mantinham contrato com a companhia com este fim, tendo estas capacidade instalada perto de 50% da população. Assim, consideramos mera manipulação e ocultação da verdade creditar à alegada ineficiência da empresa pública o índice de 17% de cobertura em tão curto espaço de tempo. Outra questão relevante é a não ligação dos imóveis à infraestrutura já implantada. São obras e serviços sem a contrapartida de receita. Isto está sendo corrigido com a implantação da “cobrança por disponibilidade”. Imputar à CORSAN a culpa pelos baixos índices é, no mínimo, uma injustiça.
(*) Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (SENGE-RS)
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