Conselho de Arquitetura e Urbanismo (*)
Os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) são um tema sensível à sociedade gaúcha. Nunca se falou tanto sobre o assunto desde o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, no ano de 2013. Ao mesmo tempo, as recentes mudanças na legislação alteraram exigências e processos. A responsabilidade dos profissionais que trabalham com PPCI já era grande e ficou ainda maior.
Mais de cinco anos após aprovação da Lei Kiss, alguns proprietários ainda pedem a prorrogação do prazo para adequação, previsto para 27 de dezembro deste ano. Em junho, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), convidou os arquitetos e urbanistas do estado a se manifestarem sobre a alteração do prazo. Em reunião, os profissionais decidiram pela não prorrogação tendo em vista a segurança da população. Pela lei, está prevista a interdição das edificações que não a cumprirem, tendo o PPCI apresentado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros até o final do ano.
Mesmo com o tema em voga, é notória a falta de conhecimento e responsabilização de muitos agentes públicos e profissionais da área. No começo do mês, o CAU/RS entrou com um pedido de impugnação do Edital de Licitação da Prefeitura de Serafina Corrêa que desejava contratar por pregão uma empresa especializada na prestação de serviços de PPCI para escolas da rede municipal de ensino. A complexidade de elaboração de um Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio caracteriza o trabalho como atividade intelectual, incompatível com a modalidade de licitação do tipo pregão.
O CAU/RS defendeu que a municipalidade adotou o pregão indevidamente, uma vez que o serviço licitado não se aplica ao conceito de serviço comum. Dessa forma, a modalidade permitida seria outra, que possibilitasse o critério de julgamento como melhor técnica ou técnica e preço por se tratar de elaboração de projeto.
O assunto é “polêmico” e não se esgota. Por isso, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) será um dos temas abordados no 6º Seminário de Exercício Profissional promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) dias 29 e 30 de agosto no Centro Histórico-Cultural Santa Casa, em Porto Alegre. As inscrições são gratuitas e estão abertas. Saiba mais no site: www.caurs.gov.br.
(*) Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS)
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