Conselho de Arquitetura e Urbanismo (*)
Desde 2015, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) vem promovendo ações de apoio e divulgação da Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) em todo o país. O princípio fundamental dos programas de assistência técnica é a universalização do acesso aos serviços de Arquitetura e Urbanismo.
O objetivo da lei é promover o acesso aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo para as famílias que precisam e não podem contratar; atender a população onde ela está, evitando a criação de novas demandas por infraestrutura, serviços e transporte; e tornar a arquitetura promotora de qualidade de vida.
No Rio Grande do Sul, o CAU/RS criou o Gabinete de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (GATHIS) com o objetivo de prestar assessoria técnica e jurídica às Prefeituras que apresentarem interesse em implementar programas de Assistência Técnica para famílias de baixa renda. As formas de disponibilizar esse serviço são inúmeras e podem ser desenhadas de acordo com os recursos humanos, técnicos e financeiros existentes no município e na região.
Os serviços são voltados para o projeto e a construção ou reforma das habitações, sendo executados por profissionais de Arquitetura e Urbanismo, com outros técnicos, podendo ser contratados mediante realização de convênio ou termos de parceria com entidades profissionais, universidades, ONGs, entre outros.
Prevista na Lei Federal nº 11.888/2008, a ATHIS assegura moradia com segurança e habitabilidade ao ser implantada no município. Além disso, formaliza a edificação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; evita a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e qualifica a ocupação da cidade de acordo com a legislação urbanística e ambiental.
No Brasil, algumas prefeituras vêm encontrando nos escritórios públicos uma forma de resolver questões de regularização predial e fundiária e de melhorias habitacionais através da oferta de profissionais de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia para a população com menor poder aquisitivo.
O exemplo mais promissor ocorreu no Distrito Federal. A partir de 2015, a abertura de postos de Assistência Técnica em bairros da periferia de Brasília trouxe a presença do arquiteto e urbanista e outros técnicos para o cotidiano da população. Com o objetivo de acompanhar obras de infraestrutura urbana e construir novas unidades habitacionais, a iniciativa proporcionou qualidade de vida à população, não apenas na sua residência, mas no bairro como um todo.
Segundo pesquisa da Fundação João Pinheiro, foram contabilizadas em 2018 cerca de 700 mil situações de inadequação habitacional no Rio Grande do Sul. Essas inadequações significam que as moradias apresentam problemas fundiários, carência de infraestrutura urbana, inadequação de telhado, ausência de banheiro, entre outras.
De modo geral, a carência de infraestrutura urbana atinge a maior parcela: cerca de 374 mil domicílios gaúchos, mais de 60% localizados no interior do Estado. Entende-se por falta de infraestrutura as moradias sem acesso a serviços básicos, como abastecimento de água com canalização interna, rede geral de esgotamento sanitário ou fossa séptica, coleta de lixo e energia elétrica domiciliar.
Outro problema apontado pela pesquisa é com relação à inadequação das moradias em termos fundiários. Aproximadamente 116 mil domicílios do Rio Grande do Sul apresentam irregularidades acerca da propriedade ou posse dos terrenos localizados em áreas urbanas. Quanto à inadequação em relação a ausência de banheiro, alguns mapeamentos demonstram regiões do estado com demandas maiores.
A falta de alternativas de habitação econômica fez da “autoconstrução” a solução encontrada por uma parcela significativa da população para resolver os seus problemas de moradia. Para a população de baixa renda, a construção da casa própria se dá normalmente sem a orientação técnica. Trabalhando nos finais de semana ou nas horas de folga e absorvendo boa parte das economias sem ao menos ter a garantia da posse da propriedade e da segurança de sua construção. Quando a autoconstrução ocorre em áreas de risco ou de interesse ambiental, coloca a vida de todos os moradores em perigo frente a eventos como deslizamentos de encostas, alagamentos ou inundações.
É importante entender que as necessidades habitacionais vão muito além da moradia, presumem a construção de cidades. Nessa lógica, além de melhorias na unidade habitacional, a política de Assistência Técnica busca o enfrentamento de aspectos legais para a garantia da posse e melhorias de infraestrutura urbana.
O direito à terra e à moradia, bem como o atendimento aos serviços de saneamento básico, são direitos humanos mínimos que devem ser garantidos de forma contínua e efetiva pelo poder público, principalmente à população mais vulnerável economicamente.
A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) será um dos temas abordados no 6º Seminário de Exercício Profissional promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) dias 29 e 30 de agosto no Centro Histórico-Cultural Santa Casa, em Porto Alegre. As inscrições são gratuitas e estão abertas. Saiba mais no site: www.caurs.gov.br.
(*) Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS)
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