Supostas irregularidades entre a Prefeitura e o Centro de Reabilitação de Porto Alegre (Cerepal), entidade que presta serviços de reabilitação física e intelectual, estão sendo alvo de nova denúncia do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Um recente parecer técnico do órgão aponta uma série de irregularidades no contrato e o não cumprimento de regras estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e a entidade prestadora de serviços de saúde.
O caso remonta a 2021, quando o CMS denunciou a falta de dispensação de cadeiras de rodas pelo Cerepal nos anos de 2020 e 2021. A partir da denúncia, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) abriu auditoria interna para investigar o caso e recomendou, em sua conclusão, o ressarcimento de R$ 222.792,00 aos cofres públicos. O documento apontou que a Secretaria pagou à entidade o valor de R$ 223.022,00, referentes a 209 cadeiras de rodas, supostamente entregues aos usuários.
Ao recomendar o ressarcimento, a auditoria descreve uma série de irregularidades: seis pacientes não estavam regulados nos sistemas de controle, porém receberam nove cadeiras de rodas; outras 139 cadeiras estavam sem documentação completa para validação da compra e entrega aos pacientes; 54 pacientes sem laudo médico para solicitação de procedimentos; além de uma cadeira de rodas cobrada duas vezes e duas cadeiras sem comprovante de recebimento pelos usuários. O relatório da auditoria apontou ainda que 61 cadeiras de rodas foram supostamente entregues aos pacientes mas não faturadas em 2020; três cadeiras foram faturadas apenas com nota fiscal como comprovante; 14 cadeiras de rodas constavam nas notas, mas não foram faturadas em 2020, enquanto 67 cadeiras presentes nas notas não possuíam identificação dos pacientes. Apenas uma cadeira apresentava documentação completa de aquisição e entrega, no valor de R$ 230,00.
Segundo o Conselho Municipal de Saúde (CMS), a Prefeitura ainda não permitiu o acesso do órgão aos processos que contêm os registros das irregularidades do Centro de Reabilitação de Porto Alegre (Cerepal) e à auditoria referente aos recursos pagos pela Secretaria de Saúde à contratada para compra de cadeiras de rodas em 2021. A pasta, no entanto, afirma que todas as informações foram fornecidas ao Conselho, com exceção dos relatórios preliminares, em que constam dados sensíveis dos pacientes.
No Relatório Anual de Gestão de 2022, publicado em março de 2023, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) divulgou a tabela de auditorias realizadas, expondo os valores referentes ao processo de investigação. Entre 2017 e 2021, a SMS despendeu quase R$ 4 milhões (especificamente R$ 3.878.632,00) na compras de cadeiras de rodas.
Segundo o Conselho Municipal da Saúde, não há documentos que comprovem o uso para este fim, nem a explicação dos pagamentos feitos ao Centro de Reabilitação de Porto Alegre (Cerepal) sem a comprovação do serviço. A equipe de auditoria da SMS sugeriu investigar o responsável pela autorização dos pagamentos.
O parecer do Conselho destaca ainda o descumprimento de pré-requisitos para o funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação (CER II). O órgão aponta que o contrato não indica quais profissionais devem formar as equipes multiprofissionais, nem a carga horária de cada profissional. Segundo o órgão de controle, tal omissão desobriga a empresa contratada de cumprir critérios fundamentais descritos no Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual do Ministério da Saúde. Conforme o Instrutivo, é necessário que cada equipe do CER II atenda, no mínimo, 200 usuários por mês.
As irregularidades constatas na execução dos serviços levaram à assinatura, em novembro de 2022, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Centro de Reabilitação de Porto Alegre (Cerepal) e a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no qual ambos comprometeram-se a cumprir as metas estipuladas no acordo. O TAC foi assinado junto à Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado. Entre os objetivos do TAC estão a produção mensal das equipes médicas e das equipes multidisciplinares, de acordo com o que determina o Instrutivo, desde que os pacientes sejam encaminhados regularmente pelo Município.
Para completar a equipe, também foi acordada a contratação de um fonoaudiólogo por 80 horas e um terapeuta ocupacional por 40 horas, em um prazo de 60 dias. Outro compromisso estabelecido é o fornecimento mensal e gradativo das cadeiras de rodas não entregues.
Em relação aos compromissos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), o TAC previa que a pasta retirasse do contrato os códigos de procedimentos de fisioterapia de baixa complexidade até 30 dias após a assinatura do documento. De acordo com o parecer do Conselho Municipal de Saúde, a SMS excluiu os códigos apenas em junho de 2023, cerca de sete meses depois do acordo feito o Ministério Público.
“O TAC expõe as falhas na prestação de serviços médicos e a oferta reduzida de cadeiras de rodas do CER II, com isso, demonstra o atendimento irregular fora das normas do Ministério da Saúde. O parecer nº 04/23 chama atenção, em planilha com a produção financeira do período de 2020 a 2023 para os faturamentos de procedimentos não autorizados, demandando investigação sobre o repasse de verbas sem comprovação adequada e destaca, ainda, a falta de supervisão da SMS nas irregularidades apresentadas pelo CEREPAL”, afirma, em nota, o Conselho Municipal de Saúde, destacando que seu parecer será enviado ao setor competente da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde e ao Ministério Público de Contas.
O Conselho pede a responsabilização do gestor pelas “inconsistências e irregularidades apontadas na análise do contrato” e por “pagamento indevido dos procedimentos”, além de ressarcimento ao cofres públicos dos “recursos recebidos pela entidade indevidamente”.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa ter suspendido em novembro os pagamentos ao Centro de Reabilitação de Porto Alegre (Cerepal) e que, desde agosto, também foi suspenso o encaminhamento de pacientes novos. O órgão diz também ter encaminhado relatório ao Ministério Público Estadual considerando o TAC existente.
“Considerando que Porto Alegre possui contrato com todos os prestadores habilitados pela União, está tramitando processo para registro de preço, bem como edital para habilitação de novos serviços a fim de dar atendimento a demanda”, afirma a SMS, que ainda destaca estar em processo de habilitação do novo Centro Especializado em Reabilitação (CER II).
