A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei complementar do Executivo que permite o uso dos saldos existentes em fundos municipais no mês de abril de 2024 para custear gastos com a recuperação da cidade após a enchente. Entre os fundos que terão os recursos utilizados está o Pró-Defesa do Meio Ambiente. Também são afetados o Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário; o Fundo Pró-Cultura; o Fundo de Iluminação Pública; e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos.
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A justificativa do Executivo para o projeto é de que alguns fundos municipais possuem valores expressivos em recursos financeiros e que estariam engessados e sem dar retorno para a sociedade em serviços públicos. “Assim, este projeto tem por objetivo trazer maior flexibilidade financeira, criando a desvinculação de recursos no mês de abril de 2024. Desta forma, os recursos livres podem ser aplicados com maior agilidade na reestruturação do município”, diz o texto.
Em manifestação na tribuna, a vereadora Karen Santos (PSOL) classificou o projeto como um “confisco dos recursos dos fundos municipais”, uma vez que estes recursos eram geridos com participação dos conselhos municipais, o que garantia participação da sociedade civil, e vão passar para o caixa único da Prefeitura, sem que haja definição de critérios de como serão utilizados.
“Eu acredito que a questão não é nem a origem do recurso, porque tudo é recurso público, tem que estar à disposição da nossa população, sobretudo nesses momentos de calamidade. Mas natureza do fundo enquanto um instrumento de controle social, eu acho que é isso que está em cheque e é essa política que vem sendo desmontada desde o governo Marchezan. É não permitir que a população tenha acesso aquilo que é seu, que é o recurso público. Isso é feito através dos conselhos municipais e das constituições destes fundos públicos. Então, neste momento que a população deveria estar participando mais dos rumos da reconstrução da nossa cidade e do nosso Estado, nós vemos o governo Melo, novamente, com a mesma política que implementou em quatro anos de centralizar recursos e decisões”, disse Karen.
Já o vereador Giovani Culau (PCdoB) avaliou que a decisão de zerar o Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente reflete a falta de políticas ambientais do governo Melo. “O sequestro dos recursos dos fundos aprovados pelo governo Melo no dia de hoje é a continuidade de uma política que já não vem dando certo. No ano passado, o prefeito chegou ao absurdo de extinguir o Fundo Municipal da Defesa Civil e teve que voltar atrás e reapresentar um projeto de reconstituição do fundo. Hoje, por exemplo, sequestrou recursos do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente. É uma demonstração da incapacidade do governo de lidar com a crise e de se preparar para que, no futuro, as pessoas não sofram tanto quando têm sofrido nos dias de hoje”, disse.
Uma emenda foi aprovada ao projeto para garantir verbas depositadas no Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário sejam usadas para a recuperação do Mercado Público.
