A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em parceria com a deputada Sâmia Bomfim, apresentou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei propondo que a União ajude a pagar os aluguéis de famílias e pequenos empresários atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
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A proposta é que a União providencie auxílio financeiro no valor de até um salário mínimo para o pagamento de aluguéis, no período de calamidade pública, para famílias que não tenham imóvel residencial próprio; tenham renda familiar de até três salários mínimos; e que vivam em áreas onde há um decreto de calamidade vigente.
O PL também permite que profissionais autônomos, microempreendedores individuais e pequenos empresários que sejam locatários de estabelecimentos comerciais possam suspender por três meses o pagamento dos aluguéis, a contar da publicação da lei. Estas parcelas não pagas serão então acrescidas em 12 novas parcelas que entrarão em vigor quando encerrado o período de calamidade, mas sem a cobrança de juros.
Também propõe a suspensão da cobrança de juros em empréstimos para quitar dívidas de inquilinos e a suspensão de decisões judiciais de reintegração de posse de imóveis por falta de pagamento da mensalidade.
Confira a íntegra do projeto de lei.
