A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou as lojas Havan e o empresário Luciano Hang por assédio eleitoral durante as eleições presidenciais de 2018, quando ele defendia a candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro (então no PSL, atualmente no PL). A decisão judicial, publicada na última semana, atende pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) e determina o pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão, e de R$ 1 mil por dano moral individual, para cada empregado da Havan com vínculo até o dia 1º de outubro de 2018. Ao total, a decisão atribui à condenação o valor de R$ 85 milhões.
A ação foi proposta pelo MPT-SC em outubro de 2018, quando o réu Luciano Hang realizou reuniões com os funcionários de suas lojas para questionar os votos de seus empregados. Em vídeo divulgado em sua própria rede social, o proprietário da Havan questiona se os trabalhadores estariam prontos para sair da Havan e afirmou que ele poderia demitir 15 mil pessoas, dependendo do resultado das eleições presidenciais. Ele também disse ter realizado pesquisa de intenção de voto entre os empregados e que 30% teriam afirmado que votariam em branco ou anulariam seu voto.
O MPT-SC recebeu mais de 30 denúncias sobre a irregularidade e constituiu um Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF) para investigar o caso. A coordenadora do GEAF e procuradora do Trabalho, Séfora Graciana Cerqueira Char, saudou a decisão. “Trata-se de precedente histórico quanto ao combate ao assédio eleitoral, cuja atuação séria e comprometida do grupo que conduziu os trabalhos pelo MPT contribuiu com o desfecho judicial hoje noticiado, prevalecendo o respeito ao direito fundamental a dignidade dos trabalhadores”, afirma.
Uma decisão liminar da Justiça do Trabalho, ainda durante as eleições de 2018, determinou que a Havan não pressionasse trabalhadores para se manifestarem contra ou a favor de qualquer candidato ou partido político, não realizasse pesquisas de intenção de voto entre seus empregados e não praticasse assédio moral para influenciar o voto dos trabalhadores. A decisão também previa a fixação da decisão judicial nos quadros de aviso de todas as lojas da empresa no Brasil, além da leitura dos termos da decisão nas redes sociais de Luciano Hang. As obrigações foram descumpridas, o que resultou na condenação em R$ 500 mil, multiplicado pelo número de estabelecimentos da Havan na época da ilegalidade.
Segundo o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, “há uma distância considerável entre apenas declarar seu apoio político a qualquer candidato ou agremiação político-partidária e a forma como se deu a abordagem no presente caso”.
A decisão judicial aponta que houve violação à privacidade e intimidade dos empregados e coação, bem como as ações do empregado configuram ato atentatório de direitos fundamentais – especialmente os direitos políticos dos empregados.
O magistrado exemplificou as violações pelo fato de que Hang colocou em xeque a continuidade de todos os contratos de trabalho firmados pela Havan, caso houvesse um resultado eleitoral desfavorável. “O tom da fala do réu aponta no sentido de uma conduta flagrantemente impositiva e amedrontadora de suas ideias quanto a pessoa do candidato que eles, seus empregados, deveriam apoiar e eleger”, diz a decisão.
Em nota encaminhada à imprensa, a defesa de Luciano Hang classificou a decisão como “descabida e ideológica” e argumenta que a Havan cumpriu todas as ordens e decisões judiciais referentes ao caso. A defesa prometeu ainda recorrer da decisão.
