Edição extra do Diária Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (7) publica o Decreto Nº 11.768, assinado pelo presidente Lula e pelos ministros Fernando Haddad, Luciana Santos e Esther Dweck, autorizando a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), única fabricante nacional de semicondutores sediada em Porto Alegre.
Fundada em 2008, durante o segundo governo Lula, a empresa foi colocada em processo de liquidação pelo governo Bolsonaro em dezembro de 2020, mas o processo foi interrompido por determinação do Tribunal de Contas da união (TCU) em setembro de 2021. A reversão do processo foi colocada como uma das demandas da equipe de transição do novo governo Lula para a área de Ciência e Tecnologia.
No decreto desta segunda, o governo federal determina que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotará providências para a realização de assembleia geral extraordinária do Ceitec. A assembleia deliberará sobre os seguintes temas:
I – aprovação da reversão do processo de liquidação do Ceitec e de sua dissolução, com vistas a restabelecer o funcionamento regular da empresa;
II – destituição do liquidante e eleição dos membros do conselho de administração;
III – destituição dos membros do conselho fiscal, que funcionou durante a liquidação, e eleição dos novos membros, para o período de atuação de dois anos; e
IV – fixação da remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e do comitê de auditoria.
Também é revogado o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, assinado por Bolsonaro, que autorizou a dissolução da Ceitec.
