Nesta terça-feira (14), o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), um Projeto de Lei (PL) que busca instituir uma Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio no estado. A proposta do PL nº 95/2023 foi inicialmente lançada pelo ex-deputado Fernando Marroni (PT), na legislatura passada.
A Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, define o feminicídio como homicídio qualificado quando envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Pelo texto do PL, são “órfãos” do feminicídio crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas nesses contextos.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto pretende ser orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos dessa população, garantindo a promoção dos direitos à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica gratuita.
Além disso, o texto discorre sobre o papel das instituições públicas no amparo às “vitimas colaterais” do feminicídio. Assim, prevê que se tenha como diretriz o atendimento humanizado pelo conselho tutelar para encaminhamento de denúncias ao Ministério Público do Estado, atendimento por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social para concessão de benefícios socioassistenciais, como alimentos e abrigo temporário, além de orientações para preenchimento de formulários para acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“A proposta reforça a responsabilidade do Poder Público para com os filhos e filhas de mulheres com as quais o Estado já falhou em sua tarefa de proteger. São crianças e adolescentes traumatizados pela morte da mãe, muitas vezes pelo fato de o pai ou parente próximo ter cometido o crime, e pela perda da estrutura familiar. Dar-lhes suporte adequado e multidisciplinar pode fazer a diferença no desenvolvimento dessas pessoas”, explica o autor do projeto.
A proposição também foca nas ações de preparação dos profissionais responsáveis pelo acolhimento e medidas de prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero. Uma ação proposta é a realização de estudos de caso pela rede local para vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a intersetorialidade na proteção integral.
“Infelizmente, vivemos num estado e num país onde mulheres ainda são mortas por serem mulheres. Ao mesmo tempo em que temos de atuar fortemente na prevenção e na criminalização do feminicídio, é necessário acolher às crianças e adolescentes que são vítimas indiretas desse crime”, diz o deputado.
Segundo o “Mapa do Feminicídio”, elaborado pela Polícia Civil, em 2022 o Rio Grande do Sul registrou 106 casos de feminicídios, um aumento de 10,4% em relação ao ano anterior. Metade das mulheres assassinadas já tinham registrado ocorrência policial de agressão anterior ao fato. Entre os agressores, 67% já tinham antecedentes por violência doméstica e familiar. Em 92,4% dos casos, o autor foi o companheiro ou ex-companheiro e em 72,6% dos casos o crime aconteceu na própria residência.
Das 106 vítimas, 89 eram mães, totalizando 219 órfãos do feminicídio, 95 sendo crianças e adolescentes. Em 48% desses casos, os filhos eram do próprio autor do crime. Os dados ainda indicam que 35 filhos perderam também o pai, em razão de feminicídio seguido de suicídio. Três mulheres estavam grávidas.
Na madrugada de domingo (12), Kelly Lidiane Moreira foi morta pelo companheiro, Guilherme Pansardi Grisóstim, logo depois de ele ter sido liberado pela polícia após registro de tentativa de agressão, em Uruguaiana, na fronteira oeste. Kelly esteve na delegacia na noite de sábado (11). Ela estava grávida e foi morta a facadas. Kelly deixou quatro filhos com idades entre 5 e 17 anos.
Durante o atendimento da prestação de queixa, a delegada plantonista realizou o registro, não entendendo como flagrante, e liberou o agressor. No auto de prisão em flagrante consta que Kelly solicitou Medida Protetiva de Urgência (MPU), encaminhada pela polícia poucos minutos antes dela ser morta por Grisóstim. Entretanto, o pedido foi distribuído ao Plantão Judiciário às 3h17min, quando o feminicídio já tinha ocorrido.
