Representantes de mais de 350 sindicatos e associações de servidores públicos protocolaram no início da tarde desta sexta-feira (29) um ofício na Casa Civil do governo estadual solicitando a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 48/2022, que trata da adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Além da retirada da urgência, as entidades pedem ampla publicização e transparência em relação ao Plano de Recuperação encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional.
O ofício destaca que a adesão ao RRF significa que o governo do Estado estará deixando de questionar a dívida com a União na Justiça, hoje estimada em R$ 74 bilhões, e assumindo um compromisso de “meio século” com uma “dívida impagável”.
“É preciso um debate amplo com toda a sociedade, já que o projeto impacta as futuras gerações”, diz Antonio Augusto Medeiros, presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul (Sintergs).
Uma das principais críticas das entidades é o fato de que o PLC 48, em caso de aprovação, proíbe o Estado de ampliar investimentos para além do crescimento da inflação por ao menos nove anos. Atualmente, a Lei Complementar Estadual nº 15.756/21 já proíbe a ampliação de investimentos acima da inflação por um prazo de quatro anos.
“Na prática, ampliam-se restrições para investir em asfalto tão necessários ao escoamento da produção agrícola, na estruturação do centro estadual de vigilância sanitária que trata de diversos aspectos da saúde (desde a pandemia à certificação de alimentos próprios para consumo), na reforma de escolas, em presídios. A inflação de uma UTI neonatal não é a mesma do IPCA, dentre tantos outros exemplos. Tratam-se de investimentos essenciais para padrões civilizatórios mínimos”, diz nota técnica da União Gaúcha.
Assinam o ofício a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, a Frente dos Servidores Públicos do Estado, a Federação Sindical dos Servidores Públicos (Fessergs) e a Federação dos Municipários do Estado (Femergs).
Na próxima terça-feira (3), as entidades também realizarão um ato unificado, a partir das 14h, em frente ao Palácio Piratini, para exigir, além da retirada do pedido de urgência do PLC 48/22, a reposição de 10,06% para o todos os servidores estaduais.
