O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar e ao reajuste do piso salarial de agente comunitário de saúde (ACSs) e de agente de combate às endemias (ACEs). A votação nominal contou com acordo entre os líderes partidários.
Entretanto, os líderes decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 15 vetos presidenciais, entre eles o veto feito à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas (PL 4968/21) e ao PL 7797/10, que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças para as quais há dispensa do prazo de carência na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos (PL 4968/21) e a quebra de patentes das vacinas (PL 12/21).
Apelidada de Lei Assis Carvalho 2, a proposta de socorro aos agricultores familiares vetada previa o suporte à agricultura familiar até 2022, com prorrogação, descontos, renegociação de dívidas dos produtores e flexibilização no crédito rural. Entre as medidas estava o pagamento de um auxílio no valor de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza.
O PL 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), recuperava trechos vetados na sanção presidencial do PL 735/20, do deputado Enio Verri (PT-PR), que deu origem à Lei Assis Carvalho.
Uczai afirmou que a derrubada do veto confirma a luta construída pelo povo da agricultura familiar. “A luta do campo, das águas e das florestas permitiu aqui a derrubada do veto”, disse.
Confira outros pontos a serem publicados como lei:
– linha de crédito para pequenos produtores de leite com taxa de 0% ao ano e dez anos para pagar;
– participação em programa emergencial da Conab de compra de alimentos para distribuição a famílias em situação de insegurança alimentar;
– adiamento por um ano do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção cujas condições econômicas foram prejudicadas pela Covid-19;
– concessão automática de seguro por meio do programa Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo;
– reabertura de prazo até 30 de dezembro de 2022 para os agricultores contarem com descontos na quitação ou na renegociação dos débitos de dívidas rurais tomadas com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).
Os parlamentares também derrubaram o veto a dispositivo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/21) para autorizar o reajuste do piso salarial de agentes comunitário de saúde e de agentes de combate às endemias. A votação foi acompanhada das galerias por representantes da categoria.
O veto derrubado estabelece que a lei orçamentária e os créditos adicionais devem discriminar em categorias de programação específicas as dotações destinadas às despesas com o reajuste do piso das categorias.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que a derrubada dos dois vetos é uma conquista para o País. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou o acordo de todos os líderes em defesa dos agentes de saúde. “Nós sabemos da importância desses profissionais para a saúde preventiva: estão em todos os municípios, estão em todas as casas e, durante a pandemia, mostraram a sua grande importância”, disse.
Também foram derrubados vetos a outros pontos da LDO, como a definição de que o regime Simples não é um benefício tributário; ordens de prioridade na execução das emendas orçamentárias; dispensa de Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC) para empenho de município até 50 mil habitantes; e elaboração de metodologia para acompanhamento de programas destinados a mulheres.
Seminários e debates com o setor cultural no último ano de vigência de cada Plano Nacional de Cultura (PNC) foram garantidos com a derrubada do veto à Medida Provisória 1012/20, que prorrogou a vigência do atual PNC e foi convertida na Lei 14.156/21.
O objetivo é coletar subsídios e enviá-los ao Poder Executivo para aperfeiçoar o plano seguinte.
Os parlamentares também decidiram manter seis vetos incluídos na pauta. Estão na lista os vetos feitos ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, regras de patrocínios de clubes esportivos, questões relacionadas ao documento de transporte de carga, além de pontos da LDO e regras para créditos suplementares. Esses pontos não serão rediscutidos pelos senadores.
