A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei 591/21 que privatiza todos os serviços postais no Brasil. O texto principal do projeto do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) foi aprovado por 286 votos favoráveis e 173 contrários.
A proposta estabelece condições para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A partir de agora, os deputados irão analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Segundo o substitutivo aprovado, elaborado pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, com os preços seguindo as tabelas da ECT, que detém a exclusividade de alguns serviços. Atualmente existe concorrência privada para alguns serviços, como a entrega de encomendas, por exemplo.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
