O prefeito Sebastião Melo protocolou nesta quarta-feira (7) na Câmara Municipal um pacote de projetos de leis com mudanças no sistema de transporte público e para a revisão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Melo afirmou que as propostas buscam atenuar os efeitos econômicos aprofundados pela pandemia da covid-19.
Para o transporte público, o Executivo propõe revisar as isenções tarifárias e retirar de forma escalonada os cobradores de ônibus até 2026. Estes projetos se somam a outras duas propostas anteriores de desestatização da Carris e de redução de passes livres.
A primeira proposta prevê que, das 14 isenções na tarifa existentes, serão mantidas cinco: idosos acima de 65 anos (constitucional), Brigada Militar, assistidos da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS (Fase), Fundação de Proteção Especial (FPE) e acompanhante, pessoa de baixa renda com deficiência e acompanhante e estudantes, estabelecendo limite de renda familiar per capita de 1,5 salário mínimo (exceto idosos e Brigada Militar). A justificativa da Prefeitura é de que, atualmente, 30% dos usuários não pagam passagem e que este percentual deveria ser reduzido para “promover justiça”.
O segundo projeto para o transporte público apresentado nesta quarta autoriza as empresas de ônibus a realizarem viagens sem cobrador entre 22h e 4h. A ideia é que a função de cobrador seja extinta de forma gradativa até 1º de janeiro de 2026 com a não reposição de vagas nos casos de rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, despedida por justa causa, aposentadoria, falecimento e interrupção ou suspensão do contrato de trabalho.
Como contrapartida, a Prefeitura estabelece que os cobradores deverão receber oportunidades para inserção em outros mercados, delimitando que as empresas devem oferecer cursos de qualificação para os profissionais e avaliar a possibilidade de aproveitamento em outras funções, como motoristas e mecânicos. A estimativa da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) é de que 2,6 mil trabalhadores atuem como cobradores atualmente e de que cerca de mil devem deixar os cargos de forma espontânea até 2021, por causas que incluem a aposentadoria.
Ao apresentar os projetos, Melo afirmou que as ações da Prefeitura para a mobilidade humana não se resumem às propostas já apresentadas, pois também envolve repactuação de contratos com as empresas.
“Fiz um apelo aos vereadores, respeitando o tempo da Câmara, a autonomia e harmonia entre os poderes, pois as isenções influem efetivamente no valor da passagem. Tenho certeza que a Câmara, com sua responsabilidade, vai tomar uma decisão no seu momento certo”, disse.
Além dos projetos na área de mobilidade, Melo também encaminhou a proposta que tem o objetivo de cancelar os aumentos de IPTU a partir do ano de 2022, até que sobrevenha nova Planta Genérica de Valores. O texto também torna fixa a alíquota para imóveis não-residenciais atualmente vigente, impedindo os aumentos de alíquotas previstos para ocorrerem nos anos de 2023 e 2026. A proposta também possibilita a adoção de critérios adicionais para concessão de descontos no IPTU, vinculadas à prática de ações ambientalmente corretas, entre outras.
