Da Agência de Notícias do Senado
Diversos senadores criticaram nesta terça-feira (4) o adiamento da discussão e votação do PLC 99/2013, que muda o indexador da dívida dos estados e municípios. O exame da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, constava da pauta do Plenário, mas o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que se encontrava na presidência dos trabalhos, anunciou o adiamento para esta quarta (5), provocando protestos da oposição.
Senadores chegaram a cobrar a apresentação de requerimento para deliberar sobre o adiamento da votação, conforme prevê o Regimento Interno da Casa, mas no final cederam ao apelo do líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM). O governo não considera o momento adequado para a definição das novas regras de atualização das dívidas.
Braga observou que, em razão de visita de governadores ao Senado para tratar do assunto, os líderes partidários não tiveram tempo de se reunir com o presidente Renan Calheiros para a definição da pauta de votações das próximas sessões.
A oposição, no entanto, lembrou acordo com o governo, em dezembro de 2013, segundo o qual o projeto, à época aprovado por unanimidade nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seria votado na primeira sessão deliberativa do Senado, que retomou seus trabalhos na segunda-feira (3). O projeto é relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Debate
Para o José Agripino (DEM-RN), o adiamento da votação é prejudicial a todos os estados brasileiros. Ele defendeu a aprovação sem emendas do projeto, de autoria do próprio Executivo, e disse que os estados “desejam apenas sobreviver”, uma vez que, com a retenção de recursos para o pagamento da dívida, não sobra dinheiro para investimentos em infraestrutura e segurança.
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que o adiamento deveria ser discutido com todos os parlamentares, e não apenas com as lideranças partidárias, que estariam em entendimento com os governadores para deliberar sobre o projeto.
Ana Amélia (PP-RS), que também ressaltou a urgência dos estados endividados, cobrou o cumprimento do acordo e disse que se sentia enganada com o adiamento da votação.
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) observou que os estados brasileiros foram sacrificados nas últimas décadas, “alguns beirando a inviabilidade econômica, fruto de distorções nos contratos de financiamento da dívida pública, com a adoção de fatores de correção extorsivos”.
Com a adiamento, afirmou, o governo poderá ganhar tempo para editar medida provisória sobre matéria em deliberação no Plenário, o que classificou como “velha prática dos coronéis do Nordeste para que todos venham comer na mão do governo”.
‘Dívida absurda’
Na avaliação de Benedito de Lira (PP-AL), a dívida dos estados é “absurda”. Segundo ele, de janeiro de 2007 a dezembro de 2013, o governo reteve R$ 5 bilhões dos recursos de Alagoas para pagamento de juros.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que o débito dos estados “nunca chega ao final”, e que todas as unidades da Federação já pagaram bem mais do que deviam, embora hoje devam “duas ou três vezes a divida inicial”.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) comentou que o projeto ainda é insuficiente para a “agiotagem escancarada e explícita” que a União promove contra os estados.
A votação imediata do PLC 99/2013 também foi defendida pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que preside a CAE e reiterou o acordo mantido com o governo durante a votação da proposta na comissão, no final de 2013. Segundo ele, o acordo atual da dívida dos estados tem cláusulas “draconianas”.
Governo condiciona novo indexador da dívida dos estados à partilha do ICMS sobre vendas na internet
Após reunião nesta terça-feira (4) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou que o governo pretende segurar a votação do projeto que muda a indexação da dívida dos estados e municípios (PLC 99/2013). De acordo com ela, a negociação do projeto no Congresso está condicionada à aprovação da proposta que prevê a distribuição do ICMS gerado pelo comércio eletrônico (PEC 103/2011), atualmente na Câmara.
Os dois projetos fazem parte de um pacote de medidas econômicas que visavam ao combate à guerra fiscal e, ao mesmo tempo, a possibilidade do pagamento das dívidas dos estados com a União.
– A negociação envolvia outros temas. Isso daria um equilíbrio maior entre os estados, o que seria uma espécie de contrapartida.
O PLC 99/2013, na pauta de votações desta quarta-feira (5), divide governo e oposição ao incluir normas financeiras voltadas para a responsabilidade fiscal e alterar a indexação da dívida dos estados e dos municípios com a União, atualmente feita pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).
Se aprovado o projeto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será o novo indexador e os juros (que variam de 6% a 9%) serão reduzidos 4%, tendo como teto a taxa Selic. Saem ganhando com essa aprovação estados e municípios muito endividados, como o Rio Grande do Sul e a cidade de São Paulo.
O governo só aceita passar a nova indexação caso a Câmara aprove a PEC 103/2011, que garante parte da arrecadação do ICMS nas vendas pela internet ao estado onde está o comprador. Atualmente a receita é do estado onde está localizada a sede da empresa fornecedora. Caso aprovada a PEC, os estados do Sudeste serão os mais prejudicados, enquanto os do Norte e do Centro-Oeste sairão ganhando.
Ao comentar a relutância do governo em aceitar o novo indexador das dívidas, Ideli ressaltou que não se trata de avaliar a correção da medida, mas sua conveniência neste momento.
– Estamos vivenciando um momento em termos de economia mundial muito delicado, com o banco central norte-americano recolhendo dólares colocados em todo o planeta, a diminuição do ritmo de crescimento da China e sinais pouco positivos de outros países. Quando o projeto foi enviado [pelo próprio Executivo], em janeiro de 2013, a situação econômica mundial era outra. A conjuntura econômica internacional é que nos obriga a fazer uma reflexão da oportunidade da aprovação ou não da matéria.
Ideli destacou ainda que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, receberá os senadores da base governista nesta quarta-feira (5) para tratar do assunto com base numa análise da economia mundial.
