O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Porto Alegre não faça o pagamento da compensação ambiental de R$ 1,7 milhão relativo a obra do Centro Comercial Assis Brasil, onde se localiza a primeira loja da Havan na Capital, inaugurada em agosto do ano passado.
A decisão, em caráter cautelar, foi publicada nesta quinta-feira (23) e havia sido pedida pelo Ministério Público de Contas (MPC) devido a decisão do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae) de pagar R$ 1,7 milhão pela compensação vegetal da obra. Na ocasião, o MPC solicitou que o pagamento fosse suspenso até que o TCE analisasse o mérito da decisão do Dmae.
“Em análise preliminar, avaliando o relatado pelo representante do Ministério Público de Contas e pela Área Técnica, verifico a pertinência das alegações, merecendo destaque a ausência de esclarecimentos acerca do procedimento adotado, bem como a justificativa relacionada à alteração do inicialmente acordado acerca das medidas mitigatórias e compensatórias pertinentes à supressão vegetal, tudo em cotejo com a legislação aplicável à espécie”, escreveu a conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini em sua decisão.
O pagamento relativo à compensação ambiental estava programado para ser realizado nesta sexta-feira (24).
