A deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional, ingressou na tarde desta terça-feira (21) com um pedido de abertura de processo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que se apure a sua responsabilidade da juíza de Santa Catarina, Janice Ribeiro Zimmer, que tentou demover uma menina de 11 anos, grávida por estupro, de realizar a interrupção da gestação, separando-a da família.
A legislação brasileira, destaca a parlamentar, é nítida quando ao direito da vítima em caso de estupro sobre a interrupção da gravidez, assim como a este caso agrega-se o risco de vida da vítima, por ser criança. “Essa conduta não pode passar impune, pois ocorreu uma violação do direito da criança e uma revitimização”, defende.
Em seu pedido, a deputada destaca ainda que “o Estatuto da Criança e do Adolescente define criança a pessoa até os 12 anos de idade, em que o corpo e a dimensão psicológica desta criança encontram-se em formação. Diante dessa temível situação que pode filosoficamente encontrar diferentes defesas, a lei e a ética obrigam os entes de Estado a objetivamente salvarem a vida da menina vítima”.
Maria do Rosário acrescenta que “… é grave que do alto de seu lugar de juíza, a Dra Joana Ribeiro Zimmer, titular da Comarca de Tijucas, no estado de Santa Catarina, segundo consta em vídeo divulgado, atuou de forma contrária ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei da Escuta Protegida, ao Art. 128 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 e a Lei 12.845/2013, usando do Poder Judiciário para revitimizar uma menina vítima de estupro, bem como dar continuidade ao sofrimento da criança adiando a interrupção da gravidez fruto de estupro de vulnerável, expondo-a à violência institucional e ao risco de vida”.
A deputada pede ao presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, “responsabilizar quem usa da magistratura para suas convicções pessoais, filosóficas e religiosas, e desfaz da proteção integrar à vítima criança, conforme agiu a Juíza, produzindo efeitos graves à saúde física e psíquica da menina”.
Nesta tarde a justiça catarinense decidiu pelo retorno da menina à proteção de sua mãe, deixando à família a decisão de realizar o procedimento de interrupção legal da gravidez, que põe em risco a sua vida.
