As organizações Terra de Direitos e Justiça Global divulgaram, nesta quinta-feira (9), um relatório intitulado “Começo do Fim?”, que denuncia o desmonte das políticas de proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas pelo governo Bolsonaro. Esse desmonte, assinala o relatório, ocorre em um cenário onde o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de assassinatos de defensores e defensoras de direitos humanos, o desmatamento na Amazônia é o maior em quinze anos e o país ainda vive os efeitos da pandemia de covid-19.
Segundo a organização Global Witness, o Brasil ocupa hoje o quarto lugar no ranking dos países que mais matam defensores e defensoras de direitos humanos, ficando atrás apenas de Colômbia, México e Filipinas. Segundo a série histórica da Organização das Nações Unidas (ONU), entre 2015 e 2019 foram 1.323 vítimas, das quais 174 no país, o que leva o Brasil ao segundo lugar na lista de países mais perigosos para defensores dos direitos humanos no mundo.
O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) enfrenta uma grave crise que coloca em risco a vida de ativistas em todo o Brasil, alerta o documento da Terra de Direitos e da Justiça Global. Além dos cortes orçamentários e do desmonte de programas, o relatório aponta ainda as propostas que tramitam atualmente no Congresso Nacional, com apoio do governo Bolsonaro, que restringem os processos de demarcação de terras indígenas e permitem que o setor privado explore e inclusive se aproprie de territórios indígenas e de terras destinadas à Reforma Agrária. Além disso, o governo e sua base parlamentar aliada também são autores de outras ações e políticas que implicam violação de direitos de quilombolas, LGBTQIA+, mulheres, crianças, adolescentes e povos tradicionais.
O Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos foi instituído, em 26 de outubro de 2004, com a perspectiva de institucionalização de uma política de Estado voltada a proteger vidas de defensores e defensoras de direitos. Em 2018, esse programa passou a se chamar Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.Passadas quase duas décadas, diz o relatório divulgado nesta quinta-feira, ele não só não recebeu o fortalecimento necessário como tem sua própria existência ameaçada. O documento identifica 8 ameaças principais ao programa, hoje:
Baixa execução orçamentária – As medidas de austeridade fiscal implementadas a partir de 2016, com a aprovação do teto de gastos pelo governo Temer e a posterior eleição de Jair Bolsonaro, com um discurso e uma prática claramente contrários às políticas de direitos humanos se refletiram diretamente nos recursos destinados ao programa. Em 2019, menos de 17% do orçamento destinado para o programa foram pagos. Em 2020, para um orçamento de R$ 9.140.968,00, o governo liberou apenas 10,27% desse valor (R$ 938.726,00).
Falta de participação social e transparência – Além dos cortes orçamentários, o PPDDH sofreu um processo de fechamento à participação social. “A partir do Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021, conta com um órgão colegiado, chamado Conselho Deliberativo, que possui composição híbrida – ou seja, é integrado por representantes de diferentes atores interessados e atuantes na política, incluindo membros da sociedade civil e do Estado, porém, não paritária. Isso impossibilita, na prática, que a composição híbrida seja suficiente para ampliar os sujeitos e interesses que incidem na definição da política (…). A inclusão da sociedade civil em seu órgão decisório não se deu de forma paritária, e, pior, foi acompanhada por uma modificação de composição que garante ao governo federal grande poder de indução no órgão”, diz o relatório.
Baixa institucionalização – Passadas quase duas décadas desde sua instituição, o PPDDH padece de marco legal. O Projeto de Lei nº 4.575/200925, que foi apresentado pelo Poder Executivo há mais de dez anos, segue em tramitação, porém, em 2021, completa uma década sem ação legislativa na Câmara dos Deputados.
Falta de estrutura e equipe para atendimento da demanda – A equipe federal, embora numericamente tenha a maior quantidade de casos incluídos, atende todas as localidades em que não há programa estadual em execução. Apenas 27% dos estados brasileiros têm programas estaduais de defesa de defensoras e defensores de direitos humanos, mas é neles que se encontra a maior proporção de casos de violações de direitos.
Diminuição de casos incluídos no âmbito federal – O acompanhamento dos dados relativos ao programa, tais como casos acompanhados, recursos destinados e equipe contratadas, é um monitoramento importante para a criação de séries históricas, que permitem a análise do PPDDH no temp. É a partir dessa análise que pode-se verificar a configuração de uma tendência, no âmbito federal, de diminuição de casos incluídos no programa.
Insegurança política na gestão – “O PPDDH tem como um dos pilares a articulação de medidas necessárias à proteção das defensoras e defensores de direitos humanos. Contudo, no Brasil, essa proteção tem sido caracterizada pela demora na concessão e pela ineficácia ou até mesmo inexistência de medidas adequadas”, aponta ainda o relatório.
Inadequação quanto à perspectiva de gênero, raça e classe – Em audiência pública realizada em 15 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados, Anastasia Divinskaya, representante da ONU Mulheres Brasil, chamou a atenção para dados recentes que revelam que 12,24% dos assassinatos de defensores de direitos humanos tem como vítima mulheres defensoras de direitos humano
Demora, insuficiência e inadequação das medidas de proteção – O tempo para análise e definição de um plano de proteção e sua execução não atendem à natureza urgente dos casos, diz o relatório.
Outro aspecto importante destacado pelo relatório é o esvaziamento ou extinção de conselhos ligados à defesa dos direitos humanos. Segundo pesquisa do Núcleo de Democracia e Ação Coletiva do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap),houve um esvaziamento ou extinção de 75% dos conselhos ou comitês mais importantes. Em 2021, apenas nove programas estaduais estão totalmente implementados: Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Mato Grosso. Além disso, outros dois programas estaduais estão em fase de implementação, no Amazonas e no Rio Grande do Sul e dois programas regionais estão sendo implantados, em Rondônia e Mato Grosso do Sul.
